Concessões

CONCESSÃO

O que é? As concessões são contratos de natureza tipicamente administrativa, através dos quais a Administração ( poder concedente) transfere a um particular (concessionário) a realização e exploração, por sua conta e risco, de uma obra ou serviço público, cabendo a este o direito de remunerar-se (pela própria exploração do serviço) através da cobrança de uma tarifa, paga pelo usuário de serviço, sendo o valor fixado pelo concedente de acordo com a proposta vencedora da licitação (Lei n 8.987/95). A concessão identifica-se por ser um contrato administrativo que contém uma delegação estatal, atendendo a razões devidamente justificadas de oportunidade e conveniência, feita a concessionário que, comprovadamente capacitado para desempenhar tal serviço, executa-lo sob as condições legais, regulamentares e contratuais.
Para o concessionário, a prestação do serviço é um meio através da qual obtém o fim que almeja: o lucro e, para o Estado, o lucro que propicia ao concessionário é meio por cuja via busca finalidade, que é a boa prestação do serviço.
Exemplos : Construção e manutenção de pontes e estradas com a cobrança de pedágio dos motoristas que por elas trafegam , os serviços de transporte coletivo urbano por empresas privadas.
Exemplos: rádio e televisão concessionário se remunera dos anunciantes ( remuneração de forma difusa)

Ao poder concedente cabe, ainda, o dever de fiscalizar da qualidade do serviço, ou seja, verificar a observância dos princípios da universalidade, modicidade, continuidade, cortesia, atualidade e eficiência na prestação, podendo até intervir por decreto, declarar a caducidade do contrato e encampar (abolir o contrato) o serviço, com prévia lei autorizativa e indenização do particular.

Legislação aplicável
A CF no seu artigo 175 determinou incumbir ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Estabeleceu em seu