Defesa Prévia Licitação

do Trabalho, da Fazenda etc.; não têm personalidade jurídica própria, os atos que praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem; mas podem ter representação própria, por seus procuradores, bem como ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos. CLASSIFICAÇÃO: - independentes – são os derivados da CF, como o Senado Federal. - autônomos – são os com autonomia técnica e financeira, como os Ministérios. - superiores – são os

públicos deveria ocorrer, na forma da lei, diretamente ou sob regime ou permissão, sempre precedida de licitação (art. 175). A promulgação da Carta Magna acarretou a atualização do regulamento dos de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros vigente à época (Decreto nº 92.353/86), efetuada por meio do Decreto nº 99.072/90, que incluiu a exigência de prévia licitação e a possibilidade de delegação dos serviços mediante concessão ou permissão.…

PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM Professor Filipe Domingues. Preparatório para OAB – Primeira Fase – Direito Administrativo. LICITAÇÃO 1)Prova: FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XV – Primeira Fase Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 considerações sobre licitação 4 2.1 apresentação das propostas 4 2.2 habilitação 5 2.3 classificação e desclassificação 5 2.4 homologação e adjudiação 6 2.5 anulação da licitação 7 2.6 revogação 8 2.7 sanções penais 8 2.8 responsabilidade penal 8 2.9 recursos administrativos 9 3 formalização do processo licitatório 11 3.1 início do processo administrativo 12 3.2 contratação de bens materiais 13 3.3 contratação de serviços 15 4 modelo agropecuário…

lei. – Art. 54 a 80 da Lei 8.666/93 Procedimento legal – providências que a Administração tem que tomar antes de contratar: a) estimativa do valor do contratação; b) existência de recursos orçamentários suficientes para suportar a despesa c) licitação d) publicidade – O extrato (resumo do contrato) deve ser publicado no Diário Oficial. Natureza de contrato de adesão. As cláusulas são fixadas unilateralmente pela Administração. Natureza "intuitu persaonae". Em razão das…

Administração Pública, autoriza a aplicação de sanções administrativas, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, desde que garantida a prévia defesa. É possível imputar: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (sendo esta possível em concomitância às demais sanções); suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; e declaração de inidoneidade…

............................................................ 3 2. DO VALOR ESTIMADO PARA LICITAÇÃO ................................................................ 3 3. DAS GARANTIAS DE PROPOSTA E DE EXECUÇÃO CONTRATUAL ..................... 3 4. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO .......................................... 4 5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ...................................... 6 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL ....................

relevantes no campo do direito administrativo, onde, como é natural, a supremacia do Estado se antepõe aos particulares, é o referente à sistemática dos meios de defesa processuais reconhecidos pela legislação a favor dos administrados no campo dos diversos processos administrativos existentes, dentre os quais se situa o processo de licitação, basicamente regulado pela Lei nº 8.666/93. No entanto, e em momento mais do que adequado, o legislador fez introduzir dentre as…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1- Introdução Antes de ingressar propriamente no tema “sanções administrativas” previsto no Estatuto das Licitações – Lei 8.666/93, torna-se necessário tecer alguns comentários sobre Licitação. O artigo 37 da Constituição Federal institui que a Administração Pública Direta e Indireta de deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

com o artigo 22, XXVII, da Constituição Federal, é competência privativa da União criar as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, ‘’ a) art. 22, XXVII: “compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades…