Defesa Prévia Licitação

nº 8.666/93 3. AUTORIDADE E RESPONSABILIDADE ATIVIDADE AUTORIDADE RESPONSABILIDADE Solicitação Diretorias, Gerências Executivas e Presidência Gerências Compra Diretoria Administrativa e Financeira Gerência da Comissão Permanente de Licitação - GCPL, Gerência Administrativa - GERAD e Gerência de Execução Orçamentária e Financeira - GEROF Receber Produto Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria de Gestão Logística e Patrimônio Gerência Administrativa e Gerência de…

(ou recurso administrativo em sentido estrito) é cabível contra:  habilitação      ou inabilitação do licitante (c/ efeito suspensivo); julgamento das propostas (c/ efeito suspensivo); anulação ou revogação da licitação; indeferimento, alteração ou cancelamento de inscrição no registro cadastral. rescisão do contrato (não cumprimento de cláusulas contratuais) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. a) Recurso…

responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias. 5 - (FGV – OAB V Exame Unificado) O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar…

administrativo é regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, a qual cuida-se de norma geral e abstrata. Importante enfatizar, nos termos do art. 22 da Constituição Federal de 1988, inciso XXVII, é de competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações diretas, autáquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...).” Prefacialmente, mister se faz tecer alguns pontos acerca do conceito…

ALEX LOBO SANTOS Modalidades de licitação Belém – Pará 2013 ALEX LOBO SANTOS Modalidades de licitação Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro de Estudos Sociais Aplicados da UNAMA, como requisito para obtenção de nota parcial da 1ª NI, disciplina Direito Administrativo II, orientado pela professora Aline Penedo.

Lei n.º 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Termo de Referência; 7.2. A existência de fiscalização da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO por qualquer vício ou defeito presente no bem; 7.3. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente a entrega do material. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA 8.1. Executar o…

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito…

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0910600/0002/2015 PARA VENDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS MEDIANTE LEILÃO PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, designada pela Portaria DRF/FOZ nº 251/2014, de 03/11/2014, do Delegado da RFB, sr. Rafael…

As modalidades de licitação. COCOTOCOLE COncorrência COnvite TOmada de preços COncurso LEilão Que tal: COTOCO PRECOLE? Concorreência Tomada de Preço Convite Pregão Concurso Leilão Os Tipos de Licitação Sabe aquela história de uma coisa puxa a outra? Então… os tipos de licitação: Vamos do MENOR PARA O MAIOR: MENOR preço -> preço e técnica -> técnica melhor -> MAIOR lance ou oferta. Quando a concorrência for INviável, a licitação será INexigível. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art.…

competências da administração pública, assinale a opção correta. a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se…