Defesa Prévia Licitação

princípios da igualdade, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, sujeitando-se o administrador a responsabilidade disciplinar, civil e criminal. 3 - LEI Nº 8.666/93 A Lei 8.666, de 21-06-93, estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se também ao…

poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…

Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN Núcleo de Tecnologia da Informa e Logística - Nutel PROCESSO Nº 13433.000699/2009-14 TIPO DE LICITAÇAO: MENOR PREÇO EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) DRF/MOS Nº 007/2009 A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN, neste ato representada pelo seu Delegado Allan Patrick Medeiros Lucas, nos termos do artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da…

CONCESSÃO: Feito por contrato; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade concorrência; Pessoa jurídica ou consórcio de empresas; PERMISSÃO: (intermediário) Feito por contrato de adesão; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade livre; Pessoa jurídica ou pessoa física; AUTORIZAÇÃO: Ato unilateral (precário ou seja pode ser revogado a qualquer momento); Prazo determinado ou indeterminado; Não há necessidade de licitação; Pessoa física ou jurídica;…

OBJETIVOS 1 3. PRINCÍPIOS 1 4. FASES DA LICITAÇÃO 2 5. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO 6. DISPENSA 7. INEXIGIBILIDADE 8. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 9. MODALIDADES E PROCESIMENTOS DA LICITAÇÃO 8.1 Concorrência 8.2 Tomada de Preços 8.3 Convite 8.4 Leilão 8.5 Concurso 8.6 Pregão ANEXOS LICITAÇÃO 1. CONCEITO Segundo José Roberto Dromi (1975:92) citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011: 356) a licitação é o procedimento administrativo…

Estadual nº 44.944/00, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, localizada na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 554, São Paulo – Capital, neste ato representada pelo Senhor Alexandre Ribeiro Mustafa, Diretor Adjunto de Administração e Finanças da Fundação ITESP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual nº 6.544/89, com as alterações da Lei Estadual nº 13.121/2008, torna público que se encontra aberta licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS ITESP nº…

Tal principio é concretizado pela própria CF. ● Contraditório e ampla defesa ( Art. 5º LV da CF): trata de um principio expresso na CF, exigindo a aplicação desse principio em processo judicial e em processos administrativos. A ampla defesa abarca a defesa prévia ( que é o direito de se manifestar antes de ser proferida decisão administrativa, haverá o direito de a apresentação de defesa), abarca a defesa técnica( ou seja, defesa por advogado e garantida no processo administrativo) e…

DE USO ESPECIAL, OU SEJA, FOR INALIENAVEL, PRECISA SER DESAFETADO, SE FOR MOVEIS É NECESSARIO COM AVALIAÇAÕ PREVIA COM LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO. E SE FOR IMOVEL ALÉM DESTES REQUISITOS, PRECISA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. O BEM PÚBLICO DEVE SER VENDIDO COM VALOR JUSTO CORRESPONDENTE AO VALOR DO MERCADO. VENDER POR VALORES MUITO BAIXOS É FRAUDE. DAÍ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PREVIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR PODE SER PROMOVIDA DESDE QUE NÃO OBSERVADOS ESSES REQUISITOS PARA ALIENAÇÃO DE

escola não foi acolhida no Brasil. II – Critério do poder executivo: o direito administrativo somente se preocupa com a atuação do Poder Executivo. Crítica: também o Legislativo e o Judiciário realizam atipicamente a função administrativa (ex.: licitação feita pelo Judiciário ou Legislativo). Além disso, o Direito Administrativo se preocupa com a atividade administrativa de qualquer dos poderes. Também não foi acolhido no Brasil. III – Critério das relações jurídicas: segundo…

Prates”, nesta cidade. Em conformidade com a determinação do Sr. Prefeito do Município de Piracicaba, por solicitação da Secretaria Municipal de Educação, o Departamento de Material e Patrimônio, torna público que fará realizar-se licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que será regido pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, Decreto Municipal nº. 11.089, de 28.04.2005, Decreto Municipal nº. 12.437, de 18.12.2007, Portaria nº.…