CONTRATOS

DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES – RECURSOS

LICITAÇÕES – RECURSOS
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O art. 109 da Lei 8.666/93 prevê 3 tipos de recursos:
 recurso hierárquico;
 representação;
 pedido de reconsideração.

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Não se confundem com o direito de petição (art. 5.º,
XXXIV, da CF) nem com a possibilidade de qualquer cidadão apresentar impugnação (art. 41, §1º  no prazo de até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes), tampouco com a possibilidade de representação ao MP e/ou ao Tribunal de Contas.

a) Recurso hierárquico
 O recurso hierárquico (ou recurso administrativo em sentido estrito) é cabível contra:
 habilitação






ou

inabilitação

do

licitante

(c/

efeito

suspensivo); julgamento das propostas (c/ efeito suspensivo); anulação ou revogação da licitação; indeferimento, alteração ou cancelamento de inscrição no registro cadastral. rescisão do contrato (não cumprimento de cláusulas contratuais) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

a) Recurso hierárquico
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O prazo para a interposição será de 5 dias úteis, salvo se a modalidade for a do convite
(prazo de 2 dias úteis).

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O prazo é contado a partir da intimação ou da lavratura do termo (para os que estiverem presentes). 

Dirigido à autoridade superior.

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Antes, porém, a autoridade inferior (que praticou o ato) poderá reconsiderar sua decisão.

b) Representação
 Quando não cabível recurso hierárquico.
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Dirigida à autoridade superior para que se altere decisão emanada da autoridade inferior (Ex.: modificação do objeto da licitação). Efeito suspensivo: apenas quando o interesse público o justificar. c) Pedido de reconsideração
 Cabível contra decisão que impôs as sanções declaração de inidoneidade para licitar contratar. É dirigido ao Ministro de Estado ou
Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dias úteis da intimação do ato.

de ou ao
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