Danos Morais Direito Das Obrigações

BEVILÁQUA: "Ato ilícito é a violação do dever ou o dano causado a outrem, por dolo ou culpa. O dolo consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio, por ação ou omissão. A culpa é a negligência ou imprudência do agente que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa há sempre a violação de um dever preexistente. Se este se funda em um contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO – MA _________________________, brasileiro, funcionário público estadual, portador do RG nº. , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , São Domingos – MA, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc.1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPA E…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito e súpero acatamento, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com supedâneo nos artigos 282 e seguintes do CPC, Novel Codex Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor,

Resenha Curso de Direito Civil Brasileiro Autora: Maria Helena Diniz Direito da Obrigação Conceito Obrigações são prestações. O direito das obrigações consiste em uma relação jurídica de natureza pessoal, pois seu conteúdo é a prestação patrimonial. É a relação jurídica transitória entre pessoas (credores e devedores). Tendo termo inicial (a quo) e termo final (ad quen). Importância dos direitos obrigacionais O direito busca equilibrar as relações entre credor e devedor,…

FONTES DO DIREITO FONTES MATERIAIS: São os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Busca causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXX, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra XXXXXXXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerente pleiteia os benefícios…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA A IDEIA DE PESSOA E DIREITOS DE PERSONALIDADE, DIREITOS DA PERSONALIDADE, DANOS MORAIS E MONETARIZAÇÃO DOS AFETOS CURITIBA 2014 A IDEIA DE PESSOA E DIREITOS DE PERSONALIDADE, DIREITOS DA PERSONALIDADE, DANOS MORAIS E MONETARIZAÇÃO DOS AFETOS Trabalho de teoria da Relação Jurídica 1 apresentado pelos alunos: Guilherme Pires, Henrique Segedi, Matheus Martins, Samuel Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARANÁ. Fulano., pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ nº. xxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxx, nº. xxx, cidade, Estado, neste ato representado por seu sócio administrador, fulano de tal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – RJ. ,propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, com sede à Rua Sacadura Cabral n° 103 – Saúde – CEP 20081-261 – Rio de Janeiro, seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: I – DO TRATAMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSO Pleiteia o requerente o tratamento processual prioritário de idoso, de acordo com a Lei 10.173

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE COMARCA DE ..................... DIREITO DA VARA CIVEL DA (autor), por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, nos moldes da fundamentação a seguir, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, c/c com Pedido de Tutela Antecipada em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 62.173.620/0001-80, com sede localizada na (endereço no estado),…