Danos Morais Direito Das Obrigações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG. REQUERENTE: RAFAEL GUERRA ALVES REQUERIDO: BANCO PAULISTA S.A ACÁCIO DE O. JORDÃO JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG – SSP/ MG nº. 9.641.208, inscrito no CPF sob o nº. 889.006.148-00, residente e domiciliado na Av. Alemanha, nº. 515, Bairro jardim Europa, em São Sebastião do Paraíso - MG,, através de sua procuradora que esta…

DA NECESSIDADE DE INDENIZAR OS DANOS QUE ATINGEM O FORO ÍNTIMO DAS VÍTIMAS DE ATOS ILÍCITOS: DA REPARAÇÃO E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ROBERTO ALBUQUERQUE BERTONI – advogado em Campo Grande/MS Contato: adv.robertoab@gmail.com A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a…

Decreto 61.867/67, que submete os órgãos da administração pública à exigência do Seguro de Responsabilidade Civil em obras urbanas. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil nasce da obrigação de reparar ou indenizar por eventuais danos causados no exercício da atividade. * Decorre da responsabilidade pelos materiais aplicados, ou seja, pela escolha dos materiais a serem empregados na obra ou serviço, cuja competência é exclusiva do profissional. *…

Obrigações No Direito das Obrigações só interessa o que envolve relações econômicas. Assim, serve para circular riquezas. Obrigação Moral: Aquela que não tem poder coercitivo do Estado. Não tem como ser exigida através do Judiciário. Obrigação Civil: Aquelas que temos à disposição o poder coercitivo Judiciário. Ex 1.:João – 1 bala (0,10) – Maria Ambos são credores e devedores entre si. - João ganha a bala e Maria perde. - João perde 0,10 e Maria ganha. No caso, a prestação é a entrega ou não

trabalhador que presta os serviços á tomadora é subordinado á empresa de prestação de serviços a terceiros, contrata, remunera e dirige. Entretanto, o correndo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços estabelecer-se-á a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto ás obrigações relativas ao peródo em que o trabalhador lhe prestou serviços. 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? R-Salário é a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/SP. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº. 11.222.333 SSP/SP e de CPF nº. 111.111.222-22, residente e domiciliado à Rua Joao Penca, nº. 00, Jardim Bananal, Sou Feliz/SP; por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, consoantes instrumentos de mandatos anexos, com escritório no endereço inserto no rodapé desta, vem,…

Savatier, dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). Para o Professor Yussef Said Cahali, dano moral "é…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ - CEARÁ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, portador de documentos de RG xxxxxxxxxxx, e CPF xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, xxx -xxE vem, nos termos do Art. 12, parágrafo único, do Código Civil, com o devido respeito e acatamento à presença de vossa excelência, por seu advogado, inscrito na OAB n° xxxxx,

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO – PI. Art. 71 da Lei 10.741 de 2003. ESTATUTO DO IDOSO: É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS (...) EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA. MARIA PACHÊCO ABREU, brasileira, solteira, aposentada, RG n° 1.079.782 SSP/PI, inscrito no CPF n° 681.820.823-15

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SC Autos do Processo nº MÓVEIS, já devidamente qualificada nos autos supra, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, consoante procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional sito à Rua dos Ilhéus, nº 38, Edifício Aplub, sala 806, CEP: 88010-560, Centro, Florianópolis/SC, onde recebem notificações e intimações, vêm, mui…