Danos Morais Direito Das Obrigações

(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, éunânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de “reparar o dano”,…

RECORRIDO | : | LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA | ADVOGADO | : | JOÃO LYRA NETTO | EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar⁄compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e…

cumprida, sendo infringida tanto dentro dos presídios, onde as condições dadas aos presos são vergonhosas e apenas minimamente se assemelham ao que a lei prevê, quanto depois de solto o indivíduo, quando o Estado se omite, deixando de cumprir suas obrigações previstas em lei. Discutir-se-á, portanto, a Lei de Execução Penal, sua aplicação e efeitos, a responsabilidade civil, e, diante disso, analisar a possibilidade de responsabilização do Estado sobre as falhas na aplicação de tal Lei. …

Rio Grande Curso de Direito Rinaldo Jovani Costa Cozza RESPONSABILIDADE MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA, DANO MORAL CUMULADO COM DANO ESTÉTICO Rio Grande 2012 Rinaldo Jovani Costa Cozza RESPONSABILIDADE MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA, DANO MORAL CUMULADO COM DANO ESTÉTICO Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, na…

apresentado à disciplina Direito Civil V, ministrada pela professora Lucivânia Guimarães Salles, do Curso de Direito, da Universidade Tiradentes, como requisito parcial à aprovação e auxiliar ao aprendizado. ARACAJU-SE 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 4 2.1 BREVE HISTÓRICO E VOLUÇÃO DAS NORMAS 5 2.1.1A EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE OS CÔNJUGES POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL 6 2.2 O DANO MORAL NO…

FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GEOPROCESSAMENTO NEGÓCIO JURÍDICO (ART 104 A 184 DO CC) ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS (ART 185 A 188 DO CC) DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES (ART 233 A 420 DO CC) CONTRATOS (ART421 A ART886 DO CC) Trabalho apresentado à disciplina: Direito e Organização do Trabalho. Aluno(s): Matheus Tharles Marques Eduardo Alves Marcelo Almeida Carlos Antônio Fernanda Martins Leandro Felipe Goiânia, GO – Brasil 2013…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARAÁ Qualificação vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Qualificação o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- Dos fatos O Autor firmou com a empresa Ré um contrato de seguro sobre o veículo xxx, placasxxx

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANDRÉ LUIZ MACIEL COELHO, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, com RG nº 10.331.219-5, inscrito no CPF com o nº 023.751.617-93, residente e domiciliado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 6001, bloco. 07, apto. 1208, Pilares, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20771-002, vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de VRG LINHAS…

vítimas, discutiremos como é feita a reparação dos danos materiais, se é cabível dano moral, bem como quem possui a legitimidade para propor as ações reparatórias. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL A Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito das Obrigações. A principal consequência da prática de um ato ilícito é o dever que este acarreta para seu autor, de reparar o dano, gerando a obrigação de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Conceituando-se a “obrigação”…

CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIADADE CIVIL: AS HIPÓTESES DE RESSARCIMENTOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS AO CÔNJUGE PREJUDICADO CLAUDETE CARVALHO CANEZIN( SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.O VOCÁBULO “RESPONSABILIDADE”; 2.1 Noção de responsabilidade civil; 2.2 Conceitos; 3. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO ASPECTO DE OBRIGAÇÃO; 4. RESPONSABILIDADE COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NAS RELAÇÕES ENTRE CÔNJUGES; 5. A DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE…