Danos Morais Direito Das Obrigações

-REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA -DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS -CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS -SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO -PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL -RECURSO PROVIDO. Os embargos infringentes têm por escopo a prevalência do voto vencido, de maneira que, sendo este o objetivo do embargante, não há falar em inadmissibilidade da via eleita. Os direitos e…

Juris, 2004. Capítulo 3 (Responsabilidade Médica), Capítulo 4 ( Dano moral e dano estético). Capítulo 5 (Obrigação de meio e obrigação de resultado). P. 41-92. 2) ESTRUTURA DO TEXTO: A autora inicialmente ressalta que os códigos atuais são divergentes ao tratarem da responsabilidade médica, sendo que enquanto uns a colocam como responsabilidade sem culpa, outros a colocam como referentes à responsabilidade subjetiva. Sendo que o direito brasileiro não acolhe a tese do risco…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS – SP. MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG nº 24.378.093-X, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.969.168-33, com domicílio na Rua Conde Luiz Eduardo Matarazzo, 03, ap. 113, bloco 04, Vila São Silvestre, CEP 05356-010, por suas advogadas regularmente constituídas (doc. 01), vem, respeitosamente,

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO. CONSERTO DE CAIXA DE CÂMBIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o autor consumidor contratou com a oficina automotiva demandada a reparação da caixa de câmbio de seu veículo. O conjunto probatório demonstrou que os serviços realizados pela oficina foram imprestáveis, mormente porque o defeito da caixa de câmbio não foi consertado a contento

FONTES DO DIREITO FONTES MATERIAIS: São os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Busca causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem

1. Obrigações – como funciona? 1. 1. Conceito - A palavra obrigação pode assumir vários significados dependendo do contexto que estiver se referindo. Dessa forma, em sentido amplo, a obrigação é um dever, que pode estar ligado a uma acepção moral ou jurídica. Do ponto de vista moral, as pessoas têm obrigações diversas, fruto da cultura, dos costumes e da própria convivência social. Assim, exemplos de obrigações morais seriam a obrigação de ir à missa, comparecer a eventos familiares,…

COLÉGIO SOER TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES Ética Profissional na Área de Projetos de Construção Civil Aluno: Maurício Marin Disciplina: Ética e Cidadania Janeiro/2015 INTRODUÇÃO "O céu estrelado por sobre mim e a lei moral dentro de mim" (Immanuel Kant). Quem dera os pensamentos de Kant (1724 - 1804) estivessem presentes e enraizados no íntimo de cada pessoa, de cada alma humana, formando personalidades com os atributos da retidão de propósitos, bondade, honestidade,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. xxxxxxxx, brasileiro, casado, -----------------------------------------------------------------------------, Rio de Janeiro, Cep. xxxxx, Rio de Janeiro, através do seu advogado, vem à presença de V. Exª. propor, pelo RITO ORDINÁRIO AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA/DF. ALFREDO GONÇALO FILHO, brasileiro, solteiro, maior, vigilante, portador da carteira de identidade RG. nº 2.657.255 SSP/DF e CPF. nº 800.479.473-49, residente e domiciliado na Quadra 10, Lote 27, Setor Oeste, Gama/DF, CEP: 72.425-100, vem perante Vossa Excelência por sua advogada que esta subscreve, para propor a presente …

01 - OBRIGAÇÕES Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito para outro. (Clóvis Bevilaqua). Os direitos patrimoniais consistem no conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa natural ou jurídica, sendo suscetíveis de estimação pecuniária, dividindo-se em pessoais e reais. Desta forma, os direito das…