inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

xxxxxxxx, brasileiro, casado, -----------------------------------------------------------------------------, Rio de Janeiro, Cep. xxxxx, Rio de Janeiro, através do seu advogado, vem à presença de V. Exª. propor, pelo RITO ORDINÁRIO

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO
C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, situada na Rua Sacadura Cabral, n.º 103, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui rendimentos financeiros suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria existência, pelo que indica para assistência judiciária a Defensoria Pública Geral do Estado.

DOS FATOS

O Autor é consumidor compulsório do serviço essencial de fornecimento de água prestado pela Ré, sendo certo que a medição do consumo é feita através de instrumento próprio.

O autor reside na xxxxxx, Ilha do Governador, (matr. 0101114-9), sendo que sempre quitou suas conta, que giravam em torno de R$ 50,00.

Ocorre que a partir do mês de janeiro de 2004 o autor começou a perceber variação injustificada na medição de seu consumo, já que sempre utilizou os serviços de forma equilibrada,

Observando o quadro abaixo, resta claro, como a luz solar, que as medições encontravam-se fora de qualquer padrão de lógica e de razoabilidade, senão vejamos:

Ano de 2004

mês valor janeiro R$ 77,88 fevereiro R$ 119,40 março R$ 172,07 abril R$ 61,92 maio R$ 83,94 junho R$ 36,24 julho R$ 95,17 agosto R$ 58,61 setembro R$ 78,97 outubro R$ 317,74 dezembro R$ 384,82

Ressalte-se que no ano de 2005 a situação se manteve similar,