PSICOMOTRICIDADE

2-A EDUCAÇÃO INFANTIL E PRESSUPOSTOS LEGAIS

O desenvolvimento da criança começa desde seu nascimento, antes mesmo que ela domine a linguagem oral. Através de gestos, expressões onde a criança interage com os outros, seja na família ou na escola de Educação Infantil. Desse modo a criança apresenta condições satisfatórias para o seu desenvolvimento. Com a promulgação da Constituição federal de 1988 a Educação Infantil passou a ser vista de forma diferente, pois a Educação Nacional passou a ser um direito da criança e da família e dever do estado. Outra conquista da criança foi a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 1990 e pela Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A Educação Infantil atualmente é ofertada em Escolas de Educação Infantil e é respaldada na Lei de Diretrizes em bases da Educação Nacional 9394/96 que a define em seu: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
No seu Art. 30 ele diz que: a educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).
No que diz respeito ao tipo de avaliação a lei diz em seu:
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei