Danos Morais Direito Das Obrigações

prevenções falharem, assegura a reparação dos danos, quer matérias, se verificar a ocorrência de prejuízo, quer morais, se caracterizada a violação da honra e da imagem. Mas não é só. A lei de regência trouxe grande inovação no sistema de instrumentação e efetivação da garantia que concedeu e assegurou. Lembra Wladimir Lopes, que o CDC garante o consumidor contra informações do fornecedor de produtos ou serviços que lhe possam causar dano moral, estabelecendo no art 39 VII, ser…

Douto Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo -SP. Processo nº 564.01.2012.900501-1. Número de Ordem: 2721/2012. CONSTRUTORA IPOÃ LTDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move MARIA APARECIDA BARBOSA, por sua advogada e procuradora infraassinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de Direito a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. DENIZE __________________, residente na rua ____________, através do Defensor Público em exercício no NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor, de Usuários de Serviços Públicos, vem à presença de V. Exª. propor AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, situada na Rua São Cristóvão, n.º…

CONTRATO É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVI E PROCESSO CIVIL PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS (nome do aluno) Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVI E PROCESSO CIVIL PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS Projeto de Responsabilidade Civil dos médicos apresentado por…

Süvio de Salvo Venosa Direito Civil Teoria G eral das O brigações e Teoria Geral dos C ontratos Volume 2 13a Edição LTVRO DIGITAL SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2000 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 2001; 2. ed. 2002; 3. ed. 2003; 4. ed. 2004; 5. ed. 2005; 6. ed. 2006; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9. ed. 2009; 10. ed. 2010; 11. ed. 2011; 12. ed. 2012; 13. ed. 2013 Cromo de: AGB/Masterfile Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica E-mail do autor:…

vem analisar a função social do poder familiar e observar a mudança histórica entre o pátrio poder e o novo poder familiar e suas consequências. É verificável na jurisprudência a impetração de ações que visam à indenização por descumprimento das obrigações paternas vindouras da função social do poder familiar. É de extrema relevância, para o descongestionamento do Poder Judiciário, um posicionamento do mesmo, principalmente das instâncias superiores, quanto à possibilidade de indenização…

Aula 11 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Prof. Rafael de Menezes Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo o momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado, usaram o telefone? Acredito que sim, então…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 5 CAPITULO I: O DIREITO DO TRABALHO 10 1.1 Conceito de Direito de Trabalho 10 1.2 Âmbito do Direito de Trabalho 10 1.3 Direito do Trabalho em Moçambique no período Pós Independência 11 1.4 Caracterização do Direito do Trabalho 12 a) Direito Público/Direito Privado 12 b) Direito Pessoal/Direito Patrimonial 12 c) Ramo Dinâmico 12 d) Constitucionalização 13 1.5 Aspectos Gerais do Contrato de Trabalho 13 1.5.1 Conceito de Contrato de Trabalho 13 1.5.2 Elementos…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento constelar este Oráculo, para o fim de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Onde contende em frontispício de…