Contestação

Excelentíssimo Senhor Douto Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da
Comarca de São Bernardo do Campo -SP.
Processo nº 564.01.2012.900501-1.
Número de Ordem: 2721/2012.
CONSTRUTORA IPOÃ LTDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move MARIA APARECIDA BARBOSA, por sua advogada e procuradora infraassinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: Intróito Necessário
A Autora alega na inicial que, adquiriu através do instrumento particular de compra e venda assinado em 16/11/2009, a unidade habitacional de nº 51 (cinqüenta e um), localizado no 5º andar, do Edifício Mar
Vermelho.
Empreendimento este que tinha como previsão inicial para a conclusão, o mês de Fevereiro de 2011 e mais o prazo de tolerância contratual de 180 (cento e oitenta) dias. Prazo este que segundo a Requerente, foi descumprido. Razão pela qual, requer o pagamento de uma multa moratória pelo atraso na entrega das chaves no valor correspondente a 2%
(dois por cento) do valor do imóvel e juros moratórios de 1% (um por cento) a0 mês; pagamento de valores gasto com o nivelamento do piso, devolução em dobro das parcelas pagas de condomínio, danos morais no importe de 30 (trinta) salários-mínimos, declaração de nulidade de cláusula de adesão do contrato que exonere o pagamento de multa por mora ou tolerância na mora da entrega, inserção de cláusula de multa pelo atraso na entrega.
Preliminarmente- da Inépcia da Inicial
Cumpre a ora contestante argüir a inépcia dos pedidos de:
“(I) Declaração de nulidade de toda cláusula do contrato de adesão da ré que a exonere de qualquer forma de suas responsabilidades por eventual mora ou estabeleça em seu favor qualquer tipo de tolerância para a mora na entrega do imóvel (“entrega das chaves”), ou que por qualquer forma expurgue ou mitigue a incidência de multa