Dano moral, falha na entrega de produto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO – MA

_________________________, brasileiro, funcionário público estadual, portador do RG nº. , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , São Domingos – MA, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc.1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPA E VENDA EFETUADO PELA INTERNET C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

em face de B2W C__________________________ empresa com sede na Rua Henry Ford 643, Presidente Altino, Osasco, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.776.574/0001-56, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
DA JUSTIÇA GRATUITA

O poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira que se encontra o Requerente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor, por este não dispor de tal condição sem comprometer a sua própria sobrevivência.
Corroborando com este entendimento a lei 1060/50, em seu Artigo 14, atesta o referido Direito.
Conforme declaração de pobreza em anexo (doc. 2), requer-se o referido beneficio.

I – DOS FATOS

1. O Requerente fez uma compra no site da Requerida www.shoptime.com.br, de um Aparelho de Jantar de Porcelana, Branco com Riscos Pretos, Quadrado, contendo 20 (vinte) peças (nº. pedido 01-19460072), no valor de $ 129,00 (cento e vinte e nove reais), em 6 (seis) parcelas de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos), conforme demonstrado em extrato de pedido em anexo (doc.3).
2. Consta ainda no referido extrato, o prazo de entrega em 19 dias úteis para o endereço do Requerente, bem como a forma de pagamento em 6 (seis) parcelas com o cartão de Crédito Visa.
3. Ocorre Excelência, que o referido pedido tratava-se de presente de casamento de um amigo, tendo o Requerente que comparecer à festa de