Danos Morais Com Repetição De Indebito

intermédio de sua advogada, constituída nos termos do instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº00.108.786/0152-78, com sede na Rua Verbo Divino, nº 1356, 1º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP…

Ação de restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais e repetição de indébito Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Juvenal Pedroso Netto - 2 semanas atrás LEIAM 20 NÃO LEIAM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ (10 linhas) _____________________________________________________________________, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ nº ______________________,…

Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.230.400, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório indicado no rodapé da página, local onde deverá receber as devidas intimações, propor a presente ação REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BFB LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL, situado na Alameda Pedro Calil, 43, Poá, SP, CEP: 08.557-105, CNPJ nº 43.425.008/0001-02, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS 01. O Autor…

DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIOR DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. PACOTE ADICIONAL NÃO CONTRATADO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO ATÉ A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NA COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO…

HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida. II. A cobrança indevida e a consequente inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito lesionam sua honra objetiva, configurando dano moral. III. O…

Não é razoável falar em engano justificável, pois a agravante, mesmo sabendo que o condomínio não usufruía do serviço público de esgoto, cobrou a tarifa de modo dissimulado na fatura de água. 2. Caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor (CDC, art. 42, parágrafo único). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 777.344⁄RJ, 1ª Turma,Min. Denise Arruda, DJ de 23.04.2007) "ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE.…

8213/91, Art. 93 § 1º. 3- A reclamada violou o direito de imagem e provocou danos morais ao autor da ação monitorando seus e-mails particulares e sigilosos e provocou sua divulgação sem prévia autorização de seu possuidor. Danos morais, (Art. 5º, X C.F.) e (Art. 186,927, CC) 4- Descontos indevidos realizados pela empresa a de contribuição confederativa indevida, pois o reclamante não era sindicalizado. Reque a repetição do indébito conforme OJ. 17SDC/TST a súmula 666 STF 5- Do acúmulo…

onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto dos Ritos, indica o endereço contido no rodapé desta, para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS c/ Liminar de Antecipação de Tutela Em desfavor do BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/5373-22, com sede na Av. General Ataíde Teive, nº 2560, Liberdade, Boa Vista – RR, CEP

processos oriundos de contratos. Sum. 412, STF – No compromisso de compra e venda com cláusula de arrenpendimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui a indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. Sum. 489, STF – A compra e venda de automóveis não prevalece contra terceiro, de boa fé, se o contrato não foi transcrito no cartório de registro de títulos e documentos…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA Por GUILHERME DA SILVA ORDONES EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ................/MG . FULANA DE TAL , brasileira, portadora do R.G. de nº- ..... . ., regularmente inscrita no CPF sob o nº- ..........., residente e domiciliada na Rua ......................N °- , bairro ........., cidade de ............./MG, CEP ..........-....., vem à presença de V. Exa. através de seu…