Sumulas Direito Civil

Dos Bens
Sum. 443, STF – A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica que ele resulta
Sum. 154, STF – Simples vistoria não interrompe a prescrição
Sum. 150, STF – Prescreve a execução no mesmo prazo da execução da ação
Sum. 149, STF – É imprescrível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a da petição de herança

Do direito das obrigações
Sum. 159, STF – Cobrança excessiva, mas de boa fé, não da lugar a sanções
Contratos
Sum. 335, STF – É válida a clausula de eleição de foro para os processos oriundos de contratos.
Sum. 412, STF – No compromisso de compra e venda com cláusula de arrenpendimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui a indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Sum. 489, STF – A compra e venda de automóveis não prevalece contra terceiro, de boa fé, se o contrato não foi transcrito no cartório de registro de títulos e documentos

Contratos
472, STJ A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Seguro
Sum. 465, STJ – Ressalvado o agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem sua prévia comunicação.
Sum. 402, STJ – O contrato de seguro por danos pessoais inclui os danos morais, salvo cláusula expressa em contrário
Sum. 61, STJ – O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado

Mora
Sum. 380, STJ – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a mora do autor
Sum. 35, STJ – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de