Danos Morais Com Repetição De Indebito

rua João Pedro Schmitt n. 140, bairro Rondônia, neste ato representada pelo administrador XXXXXvem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que recebem intimações na XXXXXXXXXXX AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra VIVO S.A. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MOVEL, empresa com sede na cidade de Porto Alegre, na Avenida José Bonifácio, nº 245, inscrita no CNPJ sob o nº 02.603.554/0001-09, pelos…

identidade nº e CPF (MF) nº residente e domiciliado à Avenida Amazonas, nº , Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho, Rondônia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO e C/PEDIDO DE LIMINAR contra CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON - empresa situada a Avenida Sete de Setembro, 234 – Centro – Porto Velho – RO, CEP 78916-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,…

domiciliada na Rua (...), por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com endereço para intimações indicado no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente |AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR | em face do BANCO IBI S/A – BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 74.481.201/0044-24, com sede na Rua João Pessoa,…

da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. (artigo 304, Código Civil). Entretanto, o não adimplemento da obrigação, na data de seu vencimento, gera ao devedor o pagamento de perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais vigentes, considerando-se o devedor em mora, de acordo com artigo 389 e 394 do Código. Os juros, segundo Carlos Roberto Gonçalves, são as chamadas dividas remuneratórias,…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, Dra. Paloma de Salles Loureiro, inscrita na OAB/RJ n.º xxxxxxx, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (COMPRA FÁCIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxxx, com filial à Av.…

declaração de pobreza anexa, por meio do ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – EMAJ da Universidade Federal de Alagoas – UFAL, vem, perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em face de TELECOM S/A – TELEFONICA TV / TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ 33.000.118/0013-02 e…

seu advogado que a esta subscreve, nos termos do incluso mandato, com endereço profissional na Rua, nº, CEP, para fins de receber intimações, na forma do art. 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo rito ordinário, em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente na Rua, nº, CEP, bairro, na cidade do Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que…

acrescidos de correção monetária e juros legais, por conta da inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo único, que visa: “Art. 42 [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Bem como, esse é o entendimento do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “Incumbe ao…

brasileiro, casado, inscrito sob o CPF n° 13350277187, residente e domiciliado à rua Ipiranga n° 125 bairro São Jorge, Anápolis - GO, CEP 75044210, vem perante Vossa Excelência mediante seu procurador (mandado em anexo) ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de Fale Ilimitado S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01701201/0001-00 com sede à avenida Goiás n° 1685, setor central, Anápolis - GO. Pelos…

1 - APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À UMA DAS REQUERIDAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO À OUTRA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA DECADÊNCIA. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. AFRONTA AOS ARTS. 4º, INCISOS I E VI, E 7º, AMBOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL.