Danos Morais Com Repetição De Indebito

DANOS MORAIS CONTRA BRASIL TELECOM – OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS By admin | novembro 12, 2012 PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034 – DANOS MORAIS CONTRA BRASIL TELECOM – OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PATRONO DO AUTOR DA AÇÃO: PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034 Somente quem já teve o dissabor de necessitar de um serviço prestado através do atendimento call center – forma de contato com as operadoras de telefonia de um modo geral -, sabe a odisséia que é buscar esclarecimentos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis…

culpa exclusiva de terceiro, fortuito externo à atividade do fornecedor e posterior à entrega do bem ao consumidor. 3 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Dentre as regras inovadoras do nosso ordenamento jurídico, em particular está a do parágrafo único do art.42 do diploma legal, a qual prevê que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,salvo hipótese de…

representada neste ato por seu Presidente Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente habilitado (procuração anexa, DOC. 01), interpor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta…

CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS Processo: xxxxxxxxx Reclamantes: João José da Silva e Sebastião Bastião Tião Reclamados: Lojas Roberto Eletro e Companhia Sensunga Indústria de Eletrônicos Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais ajuizada por JOÃO JOSÉ DA SILVA e SEBASTIÃO BASTIÃO TIÃO, em face de LOJAS ROBERTO ELETRO e COMPANHIA SENSUNGA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS, qualificados nos autos. Alega o primeiro autor que

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ... Autor, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo (doc. 3) e endereço profissional na endereço, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de Réus e qualificação pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Por ser o Autor pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas…

e oitenta) dias úteis. Indeferida. Marco final de construção. “Habite-se”. Indeferido. Marco final deve ser a entrega das chaves, quando é possível a fruição de fato por parte do consumidor. Dano material. Ocorrência. Redução da multa cominatória aplicada por atraso na entrega do imóvel. Deferida. Danos morais. Inocorrência. Restituição dos valores pagos a título de corretagem. Indeferido. Reconhecimento de nulidade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Indeferida.…

profissional xxxxxxxxxx, Centro, xxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, sob pena de nulidade, com fulcro no art. 5º V e X da Constituição Federal e artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, contra Terra Networks Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, situada na RUA GENERAL JOAO MANOEL, 90, 4º Andar, CENTRO, PORTO ALEGRE – RS, CEP: 90010-030, pelos fundamentos de fato e de…

reclamada teve com o mesmo, deixou de aproveitar por completo o segundo espetáculo (som DJ). Assim, ultrajado por ter seu direito desrespeitado, não restou alternativa ao reclamante senão propor a presente ação no intuito de ser ressarcido pelos danos sofridos, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada. DO DIREITO Foram sucessivos atos lesivos praticados pela reclamada. A não devolução do dinheiro, a forma com que tratou o reclamante na hora do fato…