Danos Morais Com Repetição De Indebito

domiciliada na Rua, CEP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com domicílio profissional sito à Rua, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da instituição financeira xxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, CEP 08557-105, por seus diligentes e representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos…

promovida pela própria empresa requerida. DOS DIREITOS A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

aquele que recebeu o que não lhe era devido fica na obrigação de restituir, contudo, constitui requisito da ação de repetição de indébito que o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente e por erro, assim, inexistindo erro, mas havendo ato refletido e consciente, fica afastado o direito à repetição. Espécies: Temos duas espécies de pagamento indevido: a) O indébito objetivo ou ex re, acontece quando o erro diz respeito à existência e extensão da obrigação, ou seja, quando…

0007 APELANTE: MARIA APARECIDA ROSA APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA – SAAE/ BM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BARRA MANSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 261, I, C/C 285-A, DO CPC. RESOLUÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DO…

Pedras de Fogo – PB, onde deve receber as intimações referentes a presente ação, com fulcro nos arts. propor a seguinte: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila das Acácias, CEP: 08557-105, Poá/SP, inscrita no CNPJ sob nº…

instruções recebidas. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. Art. 724. A remuneração do…

preceitos de ordem pública...”, mesmo contratadas, as cláusulas do contrato que estipulam estas cobranças são nulas de pleno direito. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de juros e correção monetária...”. Ou seja, o consumidor que pagou as citadas cobranças, através da ação judicial cabível, terá direito a receber em dobro o valor que…

receberá as intimações de estilo em seu escritório, sito à Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº. 542, Sala. 10 - Bairro Poção, nesta capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: (RITO SUMÁRIO) AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em desfavor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.207.996/0001-50, nova denominação social do BANCO…

E FACULDADE _______________________________________________________________ CAMILA BESSANI BORGES A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL NAS OFENSAS AS LEIS PROCESSUAIS E MATERIAIS CAMPO MOURÃO 2014 INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE CAMILA BESSANI BORGES A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL NAS OFENSAS AS LEIS PROCESSUAIS E MATERIAIS Trabalho apresentado pela acadêmica Camila Bessani Borges, do 7º período, Turma B,…

procuradora, que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de BANCO ITAÚ S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº 60.701.190/0001-04, situado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 – Torre Olavo Setubal – Bairro: Parque Jabaquara – São Paulo/SP…