Ação de Repetição de Indebito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA ...................

NOME DO AUTOR, qualificação, portadora da carteira de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, CEP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com domicílio profissional sito à Rua, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da instituição financeira xxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, CEP 08557-105, por seus diligentes e representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS
01 – A reclamante firmou contrato nº xxxxxxxxx com a reclamada em 23/07/2008, conforme cópia em anexo, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo xxxxxxxxxxxx, marca xxxxxxxxxxxx, que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor a quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ xxxxxxxxxxx.
02 – A reclamante pagou no ato do Contrato o valor de R$ xxxxxxxxxxxxx a título de entrada.
03 – Ocorre que, no ato da contratação, a reclamante, conforme “PLANILHA UTILIZADA PARA CÁLCULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)” ora anexada, fora obrigada a pagar ainda a denominada TARIFA DE CADASTRO (TAC), no importe de xxxxxxxxxxxxx e OUTRAS DESPESAS, especificadas nos itens 2.10.1, 2.10.2 e 2.10.3 do mencionado documento, que englobam cobranças de TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS e SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA PARCELAMENTO, no importe de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx, obrigações estas consideradas abusivas, porquanto inexigíveis.
04 – Em primeiro momento, poder-se-ia pensar na possibilidade de pagamento à instituição bancária pela concessão do crédito. Todavia, a concessão de crédito está elencada nos diversos tipos de negócios jurídicos, e como tal já remunerada pelos juros, cujo cálculo engloba