ESTAGIO I Peti O

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Civil da Região Norte da Comarca de Palmas –Tocantins

Maria Alice, brasileira, solteira, nutricionista, inscrita no RG n° 350.621 SSP-TO (copia em anexo 1) e CPF/MF n° 991.207.631-15 (copia em anexo 2) residente e domiciliada na cidade de Palmas –TO na quadra 103 norte alameda 06 lote 54 copia em anexo 3) neste ato representada por sua advogada que ao final se subscreve, vem respeitosamente a presença de vossa excelência propor ação indenizatória, em face da Empresa Comercial Virtual LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n° 0123456 (copia em anexo 4) com o endereço e sede na cidade de Palmas –TO na quadra 504 sul alameda 13 lote 52 (copia em anexo 5) pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir demonstrados:

DOS FATOS

Maria Alice é nutricionista, autônoma presta consultoria e atende seus clientes em sua própria residência.
Com o intuito de melhorar a qualidade do atendimento comprou via comercio eletrônico da empresa virtual LTDA um notebook no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) (contrato em anexo 6) em três prestações que seriam debitadas automaticamente de seu cartão de credito (faturas em anexo 7).
Contudo seis meses após a adesão do produto, ao tentar realizar a compra de um carro novo (simulação da compra em anexo 8) , teve ciência de que seu nome e CPF teriam sido escritos indevidamente nos órgãos de proteção ao credito ( anexo 9), promovida pela própria empresa requerida.

DOS DIREITOS

A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis:

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de