estagio estra-curricular
Plano de Estágio I
Goiânia
2014
Plano de Estágio I
Trabalho apresentado ao Curso Superior de Serviço Social, da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para o Módulo V da disciplina Estágio Curricular Obrigatório.
Goiânia 2014
PLANO DE ESTÁGIO
1. Identificação;
2. Justificativa
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) foi instituída em julho de 2007, pela Lei nº8537. É o órgão responsável pela implementação da Política de Assistência Social no município de Goiânia, suas ações são articuladas com as demais políticas públicas, buscam promover os direitos de cidadania e a autonomia dos cidadãos. Apresenta um modelo de gestão descentralizado e inclusivo, que oferta um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios. A Semas apóia o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comsea). Em 13 de julho de 1990 foi criado pela Lei Federal n°8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, art.1ºesta Lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, art.2º considera-se criança, para os efeitos desta lei a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Com a criação da Bolsa Família pela Lei n.º10.836 em Janeiro de 2004, inciou-se um trabalho de integração do PETI-PBF, onde procura-se fortalecer os Programas ampliando a cobertura de atendimento das crianças e adolescentes, reestruturando-se às ações socioeducativas e de convivência ( jornada ampliada ), sendo estas a partir do ano 2009, pautadas na Resolução nº 109, de 11 de Novembro de 2009, que traz no seu bojo a tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias,