Danos Morais Com Repetição De Indebito

dis-posições pertinentes do Código Civil Brasileiro, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO, instituição financeira com sede na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Conceição, 9º andar,…

obtido art. 881 CC. É requisito da ação de repetição de indébito que o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente e por erro. Se não foi efetuado espontaneamente, mas em virtude de decisão judicial, incabível se mostra a referida ação, ainda rescisório do julgado. A prova de erro, que pode ser de fato ou de direito e escusável ou grosseiro, é também exigida no aludido dispositivo. Entende-se a doutrina que efetua uma liberdade e não tem direito à repetição aquele que deliberadamente…

Complementar nº80/94, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, vem perante Vossa Excelência formular a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INEXIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA e Antecipação de Tutela, em desfavor do BANCO ., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..........., com endereço na Av. ....................., pelos…

do rodapé, onde doravante deverão ser expedidas todas as notificações alusivas ao presente feito, vem á presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO SANTANDER BANESPA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, estabelecido na Rua (...), nº (...), (bairro), CEP nº (...), (Município), Estado…

dis-posições pertinentes do Código Civil Brasileiro, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO, instituição financeira com sede na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Conceição, 9º andar,…

0066 Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO Recorrido: MARIA DO CARMO OLIVEIRA Egrégia Turma, Doutos Julgadores! A pretensão do Recorrente não merece prosperar pelos seguintes motivos: DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, a r. sentença a quo afirmou que “ inverto o ônus da prova, sendo que a Ré, desde a citação, já deveria estar atenta a tal possibilidade, produzindo na AIJ as provas que entendesse…

por meio de seu advogado ao final assinado, respeitosamente à presença de V. Excelência pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, estabelecida na Avenida Barbacena, 1200, 17° andar, Ala A1, Belo Horizonte, MG CEP 30190-131, inscrita no CNPJ sob n.º 06.981.180/0001-16, e Inscrição Estadual n° 062.322.136.0087, na pessoa de

VIII do Código de Defesa do Consumidor Carregando... , arts. 186 Carregando... e 927 Carregando... do Código Civil Carregando... e Resoluções 456/200 e 90/01 da ANEEL, propor... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS c/c DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face da ENERGISA S/A – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARAIBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.095.183/0001-40, sito a BR-230, Km 25, Cristo…

evidenciam da a do STJ condição micro-empresa – de apelante Recurso provido neste tópico. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, 50.2008.8.26.0000, Rel. Apelação Des. nº CESAR 9260459MECCHI MORALES, j. em 09.05.13, DJE de 15.05.13) (grifouse) 4.2 DA PRÁTICA ABUSIVA Consoante se depreende da exposição dos fatos, após firmar contrato de cartão de crédito1 com a EMPRESA-RÉ, recebeu a AUTORA novo cartão de crédito sem que tivesse o…

do Instrumento de Procuração apenso, com endereço profissional a Rua Urucutiua, Nº 14, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C DANO MORAL Em face de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 09.639.203/0001-05, com sede na Avenida Erivaldo Lima da Silva OAB/MA 11.527…