Ação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM– RO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA - ESTADO DA PARAÍBA
(10 linhas)
URGENTE – PEDIDO DE LIMINAR
VALDOMIRO PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 1.138.569 – SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 518.151.414-68, residente e domiciliado na Rua Belísio Pessoa, 09, Centro, Solânea/PB, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência com fundamentos nos arts. 4º
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do Código de Processo Civil
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, art. 6
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.º VI, VII, VIII do Código de Defesa do Consumidor
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, arts. 186
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e 927
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do Código Civil
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e Resoluções 456/200 e 90/01 da ANEEL, propor...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS c/c DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face da ENERGISA S/A – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARAIBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.095.183/0001-40, sito a BR-230, Km 25, Cristo Redentor João Pessoa/PB, CEP: 58.071-680, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.
I.DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060
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/50 e 7.115
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/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
II. DOS FATOS
O promovente é usuário da unidade consumidora devidamente inscrita no CDC
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n.º 5/1097393-1, conforme depreende-se dos documentos acostados (doc.02), tendo sempre quitado de forma tempestiva seus débitos.
Ademais,