TAXA DE CORRETAGEM

Erivaldo Silva
Advocacia

EXCLENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE
DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍSMA.

ASSISTÊNCIA GRATUITA (Lei nº 1060/50)

ADRIANA MARQUES NOGUEIRA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 019.785.403-61 e RG nº 024847702003-1
SESP/MA, residentes e domiciliados a Cond. Vitória São Luís, Torre
C-09, Apto. 31, Estrada de São José de Ribamar, Bairro Forquilha,
Cidade de São Luís no Estado do Maranhão, por seu procurador, constituído na forma do Instrumento de Procuração apenso, com endereço profissional a Rua Urucutiua, Nº 14, Bairro Araçagy, São
José de Ribamar/MA, vem respeitosamente à honrosa presença de
Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C DANO MORAL

Em face de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 09.639.203/0001-05, com sede na Avenida
Erivaldo Lima da Silva
OAB/MA 11.527

Erivaldo Silva
Advocacia

Engenheiro Roberto Zuccolo, Nº 555, 1º andar, sala 88, parte, Vila
Leopoldina, São Paulo – SP, CEP 05307-190, o que faz consoante as razões de fato e direito a seguir expendidas:
1 - PRELIMINARMENTE
1.1- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, pugna a Requerente sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a mesma encontra-se atualmente impossibilitada de arcar com as eventuais despesas processuais, tudo nos termos do artigo 14, da lei 1060/50, e inciso
LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal.
1.2 – DO PRAZO PRESCRICIONAL
A Ação de Repetição do Indébito, mesmo com ausência de prazo especifico de prescrição, não fica sem regulamentação, já que o artigo 205 do Código Civil traz o lapso temporal de 10 anos quando a lei não fixar prazo, o que encaixa perfeitamente na hipótese da cobrança ilegal da comissão de corretagem.

Conforme sedimentada jurisprudência, na repetição de indébito proveniente da cobrança indevida de