Danos Materias

JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4 2.1 Contextualização 4 2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5 2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 2.5 Critério De Fixação Da Indenização A Ser Utilizado Pelo Juiz Criminal 7 3. REFLEXOS PROCESSUAIS CIVIS DA MODIFICAÇÃO DO ART. 387, INC. IV DO CPP 9 3.1 Permanência Da Possibilidade…

Código do Consumidor, embora se trate de matéria “nada pacífica”. Em casos de prazo de garantia, a culpa do construtor é presumida. A ele cabe provar que não atuou com culpa ORIENTAÇÕES JURÍDICAS Como se caracteriza a Responsabilidade Civil na Engenharia? R – Caracteriza-se pela denominada responsabilidade subjetiva, isto é, mediante a comprovação de culpa (postura negligente, imprudente ou imperita). Vale dizer que não basta a existência de um dano e sua relação de…

rua Catarina Cavalieri, número 6 A, casa 01, americanópolis, CEP. 04412-110, São Paulo/SP, por intermédio de seu advogado, in fine, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS (EM GERAL) C/C TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO BRADESCO S/A, situado na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco/SP, CEP:06029-000, com supedâneo nas razões de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A autora era…

constatado que uma das marcas do século XX é a produção dos danos ambientais, daí a importância do instituto da responsabilidadecivil. Com o surgimento de atividades potencialmente perigosas, passou a ser aplicada a responsabilidade objetiva ou legal, oriunda da teoria do risco. A imputação baseada no risco, libera a vítima de demonstrar a existência da culpa, devendo demonstrar tão-somente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocorrido. Vale dizer, segundo Danny…

institui a “Política Nacional de Meio Ambiente”, cria o “Sistema Nacional de Meio Ambiente”, fixa conceitos e instrumentos importantes para o Direito Ambiental, e, ainda, prevê a responsabilidade objetiva do degradador e do poluidor para a hipótese de dano ambiental; b) Lei 7347/85: disciplina o inquérito civil e a ação civil pública, considerada importante instrumento para a defesa processual do meio ambiente e de outros direitos e interesses difusos; c) Lei 9605/98: é a lei dos crimes…

Modelo de Petição: Apelação Cível (danos morais e materias contra o Estado) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos nº Marta, representada por sua genitora, ambas qualificadas nos autos da ação de indenização que movem contra Estado, também qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e…

Indeferimento de plano. Todo recurso deve conter no final pedido de conhecimento (cumpri todas as formalidades gerais e especificas), e quero que ele seja conhecido nos efeitos tais e tais. Após isso, quando for ao julgamento, verificara a matéria. Em relação ao pedido dos efeitos é chamado de juízos de admissibilidade de recursos, alguns recursos tem um ou dois juízos de admissibilidade, nestes também cabe recurso podendo acontecer em dois momentos (conhecido) posso recorrer,…

Reparação Integral do Dano RESUMO: O Meio Ambiente é um bem jurídico de suma importância para a sociedade, sendo protegido por diversos ramos do direito, devendo o poluidor independentemente das sanções administrativas e penais reparar o dano causado, Aplica-se em relação a reparação o princípio do poluidor-pagador, do qual se depreende que o empreendedor em atividade de risco deve evitar os possíveis danos, realizando os meios cabíveis para isso. Nesse contexto eventuais danos ao…

previsão constitucional para assegurar o meio ambiente do trabalho; essa previsão está no Sistema Único de Saúde; O sistema único de saúde deve contribuir e colaborar para a proteção do meio ambiente do trabalho; Competências constitucionais em matéria ambiental Base legal: art. 21 ao art. 25 da CF e art. 30 da CF * Competência administrativa comum (art. 23 da CF) - também chamada de comum, pois todos podem exercer a competência administrativa que nada mais é do que a competência…

nº 27456347-98, residente e domiciliado na Rua do Passeio, n°56, bairro São Cristóvão, São Luís-Ma, vem promover por seu procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc.nº) a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS Em face do Banco do Brasil S/A, inscrita no CNPJ de nº. 987654321 com endereço na Av.Dos Holandeses, Bairro São Marcos, CEP: 345743-876, na cidade de São Luís - Ma, Em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados: