Danos Materias

2 – PERDAS E DANOS ( art. 402 a 405) Conceito: Perdas e danos constituem o equivalente em dinheiro, suficiente para indenizar o prejuízo suportado pelo credor, em virtude do inadimplemento do contrato pelo devedor, ou da prática de um ato ilícito. As perdas e danos devidos ao credor devem cobrir todo o prejuízo experimentado por este, ou seja, além do que ele efetivamente perdeu e também aquele que razoavelmente deixou de lucrar. Para Agostinho Alvim, o termo “dano, em sentido…

Conforme o § 3º, do artigo 225, da C.F, a responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que tem têm as pessoas jurídicas de direito…

Cezar Ferreira de Baraúna SUMÁRIO: RESUMO. INTRODUÇÃO. ABSTRACT. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. 2. BENEFÍCIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONFEDERATIVA E SINDICAL. 4. DISPUTAS INTERSINDICAIS DE REPRESENTATIVIDADE. 5. O DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 6. FGTS. 7. FASE PRÉ OU PÓS CONTRATUAL. 8. QUESTÕES POSSESSÓRIAS. 9. GREVE. 10. MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA. 11. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 12. COMPETÊNCIA PENAL. CONSIDERAÇÕES FINAIS.…

Identidade e inscrito no CPF, residente e domiciliado nesta cidade, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra firmados, com escritório profissional, cidade, Estado, onde recebem intimações, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM LIMINAR, em face de NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com sede na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DA LEGITIMIDADE O autor…

CONDUTA ANTIJURÍDICA..........................................................................................30 3.2 DANO.................................................................................................................................38 3.2.1 DANO MATERIAL......................................................................................................39 3.2.1.1 DANOS…

ambiente e do poluidor pagador . O objetivo deste trabalho acadêmico consiste em analisar a melhor forma de permitir que o principio do poluidor-pagador sirva estes objetivos de politica ambiental comunitária, tendo em conta que a prevenção dos danos ambientais é a principal finalidade desta política. Após uma parte introdutória contendo algumas informações contextuais e uma explicação do objetivo da responsabilidade ambiental, nas secções 1 e 2, na secção 3 contém algumas…

da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO De sequência 39, interposto pela Ré, requerendo se digne Vossa Excelência receber e fazer subir à Superior Instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto pela Ré. Nestes termos, Pede deferimento. Cascavel, 03 de abril de 2014

informação e expressão na matéria de Direito Civil.UNIESP 2013 O dano moral é a violação do direito à dignidade, no qual estão inseridos os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade. O dano moral envolve diversos graus de violação dos direitos da personalidade e todos os tipos de ofensas, mesmo que não resulte em dor, tristeza e sofrimento. O problema em questão se torna ainda mais complexo quando se trata de dano causado por…

mais de R$1.023,75 (um mil, vinte e três reais e setenta e cinco centavos.): 4. Em razão do ocorrido, a Autora entrou em contato com a Ré, tendo esta informado que o valor adicional seria devido em razão da reprovação da Autora em determinadas matérias. Veja-se: 5. Exa., d.m.v., tal conduta não pode ser admitida, tratando-se de evidente ilegalidade, conduta esta que não se coaduna com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. II - DO DIREITO. A - DA APLICABILIDADE…

ficassem alertas com as proporções e danos que estavam causando ao meio. À medida que os problemas ambientais ficaram mais evidentes e a ideia de qualidade total no setor produtivo ganhou consistência, se percebeu que o controle de impactos ambientais só seria efetivo através de um Sistema de Gestão Ambiental. Algumas empresas começaram a perceber que gerar resíduos se equivale a perda econômica a longo prazo, o que gera: • Perda de insumos (desperdício de matérias primas, água e…