Danos Materias

recomposição do dano civil causado pelo crime. De acordo com o artigo 387, IV do CPP, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Pelo artigo 63, parágrafo único (redação dada pela Lei 11.719/08), transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos no artigo 387, IV, sem prejuízo da liquidação para apuração do…

responsabilidade civil. Nesse sentido a obrigação de indenizar surge da atividade administrativa e não dos atos do governo. A responsabilidade civil se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização. Os agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las ao causar danos a terceiros gera a responsabilidade civil da administração que implica na obrigação da fazenda pública em compor a mesma. A doutrina da responsabilidade civil…

Infortunística A infortunística é a parte da Medicina Legal que estuda os acidente de trabalho e as doenças profissionais.Importante matéria pois também busca meios de prevenir e reparar as doenças e acidentes de trabalho, resguardando o bem da vida: saúde.Atualmente a matéria vem regulada pela Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo decreto 3.048/99 que regulamenta a mesma. O Art. 19 da Lei 8.213/91 nos dá o conceito de acidente do trabalho, qual

no endereço sito à xxxxxxxxxxxxx, CEP: 70.000-000, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado devidamente constituído (Anexo I), com fulcro na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais em face de Xxxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob nº Xxxxxx, domiciliado na Xxxxxxxxxxx, CEP: xxxxx, e de Xxxxxxx Xxxxxxxx, brasileira, xxxxxxxx, xxxxxxxxx, portador da Cédula de…

Presidente Prudente - SP 2013 COM BASE NO CONCEITO DE MEIOS DE PRODUÇÃO, RESPONDA: EM QUE CONDIÇÕES ELES PODEM CAUSAR DANOS A SAÚDE DO TRABALHADOR? O trabalho pode causar danos a saúde do trabalhador, enquanto uma atividade produtiva. Danos esses que podem ser vistos através der doenças desenvolvidas pelo trabalhador, acidentes de trabalho notificados leves ou graves, morte e outros danos causados. Os meios de produção, são os objetos que serão transformados e por todos os meios…

garrafas e porta cartões simples e personalizados. Seu público alvo é o comércio, pessoa, micro e pequenas empresas, macro empresas e empreendedores individuais. Sua principal concorrente é a Alfa Brindes. Principal fornecedor de matéria prima: Karina Plásticos. As matérias primas utilizadas são Petróleo, poliestireno e pigmentação que são armazenadas no depósito da própria empresa. A SaBrindes é uma Empresa secundária e de transformação. Primeiramente o plástico é modelado na…

não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST. Responsabilidade Civil Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1…

imputada ao ente Estatal. Fazendo um retrospecto histórico e apresentando as mudanças ocorridas no tema ao passar do tempo. Apontando no que tanger, a evolução no novo código civil e as demais fontes de direito que abordem de diferentes formas a matéria, analisando os pressupostos exigidos quando o Estado transita entre os pólos da ação propositada, que corresponda ao tema de responsabilidade civil do Estado.

......................29 3.4.1 Indenizações por danos civis....................................................................30 3.4.2 Responsabilidade penal dos violadores de garantias constitucionais......32 3.4.3Posicionamento da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade civil............................................................................................................33 3.4.4 Indenização em virtude de distorção nas matérias veiculadas.................38 4 A…

Silva CONDOMÍNIO GERAL E EDILÍCIO E DIREITOS DE VIZINHANÇA: CONCEITOS E APLICAÇÕES EM MATÉRIA DE DIREITOS DE VIZINHANÇA Maceió 2015 Magda Gabriela Nogueira da Silva CONDOMÍNIO GERAL E EDILÍCIO E DIREITOS DE VIZINHANÇA: CONCEITOS E APLICAÇÕES EM MATÉRIA DE DIREITOS DE VIZINHANÇA Trabalho apresentado ao Prof. Carlos Autran, como pré-requisito na obtenção de parte da segunda nota da matéria Direito Civil V, no curso de Direito da Seune. Maceió