Danos Materias

RG n., inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob o n., residente e domiciliado em Teresina/PI, vem, mui respeitosamente, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO com fundamento nos artigos 186 do Código de Civil, 275 do Código de Processo Civil e 5º da Constituição Federal, em face de banco “x”, pessoa jurídica, com sede…

Princípio nº 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 92. Entre nós, no Brasil, ela tem como fundamento genérico o art. 1º, p.u., da CF que instituiu no país um regime de democracia semidireta - e, como fundamento específico em matéria de meio ambiente, o art. 225, caput, da CF. Trata-se, portanto, de decorrência necessária do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do regime jurídico do ambiente como bem de uso comum do povo. São,…

empregado busca o recebimento de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Por seu turno, a outra via refere-se à indenização civil em face do empregador, na qual se busca a reparação civil dos danos materiais e/ou morais decorrentes do infortúnio. A competência para processar e julgar as ações acidentárias em face do instituto de previdência social é da Justiça Comum Estadual, conforme exceção prevista no artigo 109 , inciso I…

Município de Mauá. Vejamos, então: DECISÃO RECORRIDA. Na parte útil, a v. decisão atacada afirmou que “verbis” (...) DA PRESCRIÇÃO Aqui, também com razão a recorrente. Trata-se de demanda na qual a trabalhador postula indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente do trabalho ocorrido em 05/12/1990, consoante narrativas exordiais, por culpa exclusiva da empregadora, considerada a preocupação diminuta da mesma com as normas relativas à segurança do…

GESTÃO DE RISCOS CURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Gestão de Riscos 1. Histórico Custos das perdas materiais (Matéria Prima, Mão de Obra) 2. Benefícios 3. Adequação legal (Multas, indenizações, interdições) 4. $ Acidentes $ Afastamentos Técnico em Segurança do Trabalho [Só faz parte da gestão de riscos].  Legislação Riscos – Perdas  Normas Regulamentadoras [Não nos da parâmetros] Introdução Estudar Padrão Medidas Processo Modelos…

repercussões extremamente importantes na prática. Um exemplo auxiliará na compreensão dessas nuances indicadas. Princípio da Avaliação Prévia dos Impactos Ambientais das Atividades de Qualquer Natureza Embora intimamente ligada à idéia de prevenção de danos ambientais, a avaliação de impactos no meio ambiente tem conotação um pouco mais ampla, que exige sua menção em destaque. Na verdade, ela é um mecanismo de planejamento, na medida em que insere a obrigação de levar em consideração…

jurídica, responsável por perdas e danos, no descumprimento da obrigação ou no inadimplemento parcial. O atual Código acrescentou que, nesse caso, além das perdas e danos, o devedor responderá também com juros e atualização monetária segundo índices oficiais, bem como por honorários de advogado. A referência aos honorários de advogado deve ser recebida com certa reserva, porque não haverá honorários se não houver efetiva atividade desse profissional. A matéria deveria ter sido explicitada na lei

problema quanto ao seu funcionamento, porém, não obteve sucesso na realização dos reparos. Inconformado, buscou a tutela jurisdicional visando a substituição do produto ou a restituição do valor pago e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. Contudo, Excelência, as alegações do Autor não merecem fé, conforme será demonstrado por esta Ré, senão vejamos: DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA PELA RÉ, SONY BRASIL Cumpre consignar ainda que a Ré, Sony Brasil…

aqueles versam impacto ambiental, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental; Precaução - Exemplo • Organismos geneticamente modificados. • Efeitos das ondas eletromagnéticas. Precaução • Princípio 15 da Declaração do Rio- Eco 92 • Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza…

que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Deve-se mencionar que tais esferas de…