Danos Materias

Processo nº: 123.456.789.0347 Recorrido: Felipe Sardeberg Recorrente: Manoela dos santos e Isaías dos santos. COLENDA TURMA RECURSAL, A sentença proferida pelo juízo “a quo” deve ser mantida, pois verifica – se que a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade. DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO A…

Resumo Ambiental Por sua vez, o princípio do poluidor-pagador propõe que o agente que degradar o meio ambiente, por ação ou omissão, deve assumir os custos de medidas mitigatórias e de reparação o dano causado, segundo as determinações legais cabíveis. É o princípio de internalização dos custos ambientais pela degradação, ou das externalidades negativas, obrigando uma política empresarial consciente, que reproduza a totalidade dos custos sociais e ambientais no próprio mercado, seja…

o ordenamento brasileiro fez surgir uma nova obrigação para o autor da conduta, qual seja, o dever de reparar o dano causado, na tentativa de retorno, de alguma forma, ao status quo ante. Assim, temos que, da violação de um dever jurídico originário (observância das normas e preceitos presentes no ordenamento) surge um dever jurídico sucessivo (o dever de reparar o dano, em face da não observância do preceito legal). O autor francês Savatier, citado por Silvio…

A tarifação no Dano Moral A tarifação do dano moral constitui algo aparentemente dificílimo diante do seu caráter subjetivo, mas que tem sido alvo de várias discussões no âmbito doutrinário, legal e jurisprudencial. Trata-se do que poderíamos chamar de pré-estabelecimento do quantum indenizatório do dano. O direito a indenização por danos morais é previsto na Constituição da República, em seu artigo 5º, nos incisos V e X. O dano moral nas palavras dos doutrinadores Gagliano e Pamplona Filho

nº 110, Propriá/SE, CEP: 49.900.000, vem respeitosamente, à presença de V. Exa. por seu advogado regulamente constituído nos termos da procuração em anexo (DOC. 01), ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da operadora Claro, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 99.695.423/0001-22, situada na Av. Tavares de Lima, nº 932, em Propriá/SE, Tel.: (79) 9896-3262, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir…

Instituto das Perdas e Danos Conceito e aspectos do instituto de perdas e danos Entende-se na expressão perdas e danos um instituto de direito civil assinalado como uma forma de indenização ( reparação do dano ) de cunho pecuniário e, portanto pessoal ( pode-se herdar o direito à indenização ) intimamente ligada à responsabilização civil de um devedor pelo prejuízo patrimonial que leva o credor a arcar, quando numa obrigação incorre em inadimplência parcial, como nos casos de mora;…

domiciliado na cidade de Bragança Paulista – SP, na ____, por sua advogada que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, inscrito sob o CPF, residente e domiciliado na cidade de Bragança Paulista – SP, na _____, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir exposto: DOS…

29 do TJ-PB: “Não está a parte obrigada para gozar dos benefícios da assistência jurídica a recorrer aos serviços da Defensoria Pública” AUTOR AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LIMINAR, em face de RÉU DA SITUAÇÃO FÁTICA O Autor, desempregado, estava a procura de emprego, quando surgiu uma oportunidade de trabalhar na empresa Aço Brasil, sediada em Campina Grande-PB. A empresa,…

703, na cidade e Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, por seu advogado, ao final assinados, com escritório na Rua José Afonso, 1111, Jardim Belo Horizonte, telefone 423-7777, Paranavaí, Paraná, vem a Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de ABC ELETRONICS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 0000000, com estabelecimento na Rua Flores, nº 555, na cidade de Curitiba, Paraná, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. MOLDURA FÁTICA O…

passaportes diplomáticos foram concedidos sob a alegação de ‘interesse do país’. O Itamaraty não divulgou o nome dos beneficiados. O Ministério Público Federal e a OAB também pediram a lista ao governo.” Para conceder uma liminar, que como a matéria explica é apenas uma decisão provisória que vale até que a decisão final seja proferida, o magistrado precisa estar convencido que há dois elementos (sem um deles, ele não pode conceder a liminar): Fumus boni iuris ('fumaça do bom…