Danos Materias

direito subjectivo ao ambiente, autónomo e distinto de outros direitos também constitucionalmente protegidos. A responsabilidade subjectiva é a que se funda na culpa. A responsabilidade objectiva é a obrigação de reparar o dano independentemente da culpa do agente. Dano ambiental Prejuízo trazido às pessoas, aos animais, às plantas e aos outros recursos naturais que consiste numa ofensa do direito do ambiente. Direito do Ambiente: novo ramo do Direito? Sim, defendemos a…

Numero, Bairro, nesta cidade e comarca de CIDADE, Estado, CEP, vem respeitosamente à presença de Vossa excelência, através de seu procurador judicial ao final assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de BANCO 1- DOS FATOS O Autor assinou com o banco Réu junto a agência, contrato relativo ao PLANO, contratado através da proposta de inscrição, junto à gerente O Autor, que possuía investimento junto à…

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXX, domiciliado na cidade de XXXXX, sito à XXXXX, bairro XXXXXX, vem propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, com filial na Capital deste ente federado, na Rua XXXXXX, nº XXX - Centro, haja vista aos fatos e fundamentação jurídica a seguir delineados: 1- SUMÁRIO FÁTICO:

cidade, ou nas rodovias. Esses tipos de acidentes podem ocorrer por falhas mecânicas, porém na sua grande maioria, ocorrem por falha humana. Ocorrendo por falha humana, caberá a quem a responsabilidade pra apurar e reparar eventuais danos causados? Sejam esses danos materiais, morais ou até mesmo contra o maior bem tutelado pelo Estado, a vida e a integridade das pessoas. A responsabilidade civil vem definida como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a…

IBAMA PARA PROTEÇÃO DE FLORESTAS NO PARÁ | |Índice |1. Introdução - 2. Estrutura legal e institucional para a responsabilização administrativa: 2.1. Verificação do | | |dano; 2.2. Julgamento; 2.3. Arrecadação e cobrança - 3. Métodos: 3.1. Seleção dos processos; 3.2. Fonte dos dados| | |no lhama; 3.3. Perfil, situação, duração e eficácia dos processos; 3.4. Avanços e…

20 1.2.2 Da Fase Republicana até 1988 23 1.2.3 A Constituição de 1988 25 1.3 O MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE DIFUSO 27 1.3.1 Interesses Difusos 29 1.3.2 Interesses Coletivos 31 1.3.3 Interesses Individuais Homogêneos 32 1.4 RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL 34 1.4.1 Responsabilidade Administrativa e Penal na esfera ambiental 36 1.4.2 Responsabilidade Civil Ambiental 37 2 O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 42 2.1 O INQUÉRITO CIVIL 42 2.1.1 Natureza Jurídica 43 2.1.2…

PETROINFO-PLUS, UNIDADE NITERÓI. CURSO DE PETRÓLEO, GÁS E SOLDA. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. Profª Natalia Luna. Trabalho de Conclusão de Curso Análise de danos aos seres humanos e ao meio ambiente. Rio de Janeiro Maio de 2013 1 Alunos: Thiago Elias Turma: 12h às 15h aos Sábados. Análise de Resíduos Industriais Análise de danos aos seres humanos e ao meio ambiente. Trabalho apresentado à professora do curso como requisito para conclusão do curso. Rio de…

DIREITO PÚBLICO / TURMA 12 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? MANAUS / AMAZONAS 2011 INTRODUÇÃO A questão da prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ímprobo causado por agente público está diretamente ligada à interpretação dada ao art. 37, § 5º da Constituição. Sendo, portanto, matéria controversa tanto na…

trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da reparação pelo dano moral e a sua possível banalização na atualidade. Para melhor compreensão sobre o tema será abordado, analisado alguns elementos controvertidos sobre ele. A presente pesquisa será doutrinária e jurisprudencial referente ao Dano Moral .Uma abordagem jurisprudencial nas decisões do STJ/STF. Um dos temas mais discutidos hodiernamente no âmbito…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRIVA POR DANOS NO MEIO AMBIENTE Observe-se, inicialmente, o que dispõe o § 3º, do artigo 225, da Constituição Federal: “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas - a penal, a administrativa…