Danos Materias

por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional nesta Cidade, na Rua da Estácio, nº 100, Bairro do Laboratório, CEP. 79.100.010, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, em face do REQUERIDO, BANCO LUCRO CERTO, com sede em Campo Grande, na Rua da Grana Alta, nº 171, bairro dos Bancários, CEP 79.100.100, no Estado Mato…

o meio ambiente, em especial, as pessoas jurídicas, por serem estas os poluidores maiores, dando-lhes as sanções e penas que os impeçam de causarem esses danos, garantindo assim, um meio ambiente equilibrado para as gerações presentes e futuras, como legisla a nossa Constituição. Palavras-chave: Direito ambiental. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Equilíbrio ambiental. ABSTRACT This study deals with an issue of paramount importance for the ultimate control of…

CAPÍTULO 1 Dano Clássico Versus Dano Ambiental 1. Dano Clássico Indispensável se faz a conceituação de dano para o entendimento do devido trabalho, bem como para o transcorrer dos seguintes capítulos, tendo em vista que o conhecimento sobre o conceito do dano, bem como de seus requisitos, espécies, peculiaridades, é de suma importância para a conceituação e entendimento do dano em matéria ambiental, como é a pedra de toque para a responsabilidade civil, matéria a ser tratada no próximo

assegurado e protegido por todos. Tema central do trabalho são os princípios norteadores do Direito Ambiental, em seguida uma passagem pelos dispositivos legais que norteiam o meio ambiente chegando ao sistema de responsabilidade por dano ambiental. Palavras-chave: dano ambiental, meio ambiente, princípios, responsabilidade. 7 ABSTRACT Costa, Luciane Carolina Rosa.Principles of Evirinmental Law as an Instrument of the duty to preserve and repair. 2010. 41f. Law School…

JOÃO PESSOA - PB Introdução A lei n. 11.719/08 imprimiu nova redação ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” Antes dessa alteração, a sentença penal condenatória irrecorrível era título executivo cível, só tornando certa a obrigação de indenizar (art. 91, I, do CP), mas, como não

construção para os contratos de empreitada. Esse prazo não pode ser confundido com o que está previsto no artigo 177, que é de 20 anos. Deve ser considerada, ainda, a prescrição de cinco anos prevista no Código do Consumidor, embora se trate de matéria "nada pacífica". Em casos de prazo de garantia, a culpa do construtor é presumida. A ele cabe provar que não atuou com culpa. © Advogados Antônio Ferreira Couto Filho e Alex Pereira Souza - Direitos de publicação reservados…

pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da -----------, com sede na --------- , inscrito no C.N.P.J. sob o nº ---------, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E BAIXA NO SERASA PELO PAGAMENTO Inicial de ação de indenização por dano moral c/c cancelamento de protesto e baixa no SERASA, ajuizada por uma empresa contra uma instituição financeira, em razão de suposta omissão de baixa e manutenção do nome do Autor no SERASA e do protesto no Tabelionato de Protestos, por dívida já paga em juízo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC)

designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação (endereço, ponto de referência, CEP, CTPS, PIS) Breve exposição dos fatos (não exige fundamentação jurídica, salvo se for matéria de direito) - data de admissão e demissão, jornada de trabalho, remuneração, função, salário, equiparação = clareza e precisão. Pedidos: alternativos - art. 288 do CPC, FGTS ou multa; liberação das Guias ou indenização substitutiva. sucessivo

Efeito translativo O efeito translativo permite ao órgão recursal conhecer matéria não suscitada pela parte recorrente, tendo em vista a natureza de ordem pública das questões que admitem tal efeito. Esse entendimento decorre notadamente da redação do § 3º do art. 267 do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher…