Direito

Modelo de Petição: Apelação Cível (danos morais e materias contra o Estado)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Autos nº

Marta, representada por sua genitora, ambas qualificadas nos autos da ação de indenização que movem contra Estado, também qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e fundamentos jurídicos que seguem, requerendo, para tanto o recebimento deste recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo para, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para analise de seu mérito.

Neste termos em que, pede deferimento.

Local e data

Advogado
OAB nº

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Apelante: Marte, representada por sua mãe
Apelado: Estado

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Ínclitos Julgados

Dos fatos

Trata-se de ação de indenização ajuizada pela apelante contra o apelado, em razão de danos materiais e morais sofridos por aquela.

A apelante, ao receber a terceira dose de vacina antirrábica fornecida pelo apelado, sofreu sérios danos estéticos, vez que os serviços médicos fornecidos por este lhe deixaram sequelas graves.

Em resposta, o apelado contestou o feito, alegando a prescrição da pretensão aduzida pela apelante.

Instruído o feito, inclusive com a produção de prova pericial, o juízo “a quo” julgou extinto o feito, acolhendo a tese defensiva de prescrição.

Dos fundamentos jurídicos

Da prescrição

A sentença recorrida contém erro de julgamento que merece correção.

Conforme se depreende dos autos, a apelante, à época dos fatos e do ajuizamento do ação, era menos absolutamente incapaz, porque com 6 (seis) anos de idade.

Como se sabe, contra os menores incapazes não corre a prescrição, a teor dos artigos 3º, inciso e 198, inciso I, ambos do Código Civil.

Nestes termos, não poderia o Juízo