Dano Moral Previdenciario

as intimações e notificações, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ALFA, pessoa jurídica, com sede na ___, n.º___, na cidade deSão Paulo-Capital, CEP ___, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O autor,que é…

na forma dos artigos 192 e 195, parágrafo 2° da CLT, posto que a manipulação de óleos minerais é considerada atividade insalubre de grau máximo. 5. DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO: Em virtude das atividades desempenhadas pelo reclamante, faz jus a emissão de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)1, preenchido de forma correta com todas as informações constates da realidade do contrato de trabalho, por ser medida de direito, o que desde já se requer. 6. DO HORÁRIO…

LIQUIDAÇÃO DO DANO À PESSOA Edilton Meireles RESUMO: No presente trabalho, o Autor, buscando contribuir para o debate doutrinário, trata de diversas questões relacionadas à liquidação do dano à saúde ou integridade física da pessoa humana. Além de destacar alguns temas ventilados pela doutrina, procurando sanar dúvidas, o Autor trata de questões práticas importantes para eficácia da decisão judicial relacionada à condenação no pagamento da indenização por danos corporais à…

pagamento de indenização por dano moral e patrimonial, compreendida esta última em pensão mensal até aos 70 anos. Contra-arrazoado o recurso (fls. 440-3), os autos são remetidos a este Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO: DANO MORAL E PATRIMONIAL O Juízo de origem julgou improcedente a presente ação, indeferindo a totalidade dos pedidos formulados na inicial. Com base no laudo pericial o julgador de origem entendeu que não restou comprovado o nexo causal entre o labor e os danos…

Rua P 47 Q.: 18 L.: 01, Bairro Jardim Progresso, nesta urbe, por seu advogado que a esta subscreve, sito na Rua Leopoldo de Bulhões n.: 305, Bairro Centro, nesta cidade, vem perante Vossa Excelência propor a presente: ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de BANCO GROTESCO S/A, com sede na Rua General Joaquim Inácio, n.: 158, Bairro Centro, nesta urbe, inscrito no CNPJ sob o n.: 10.476.615/0001-42, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS…

obstante, a Reclamante permaneceu laborando nos cuidados pessoais dos velhinhos, além dos afazeres domésticos. 1 – ANOTAÇÕES DE CTPS: - Não obteve anotações na sua CTPS, do período integral laborado. Causando dessarte prejuízos ao patrimônio previdenciário da Reclamante. Uma vez que laborou sem registro na CTPS no período de 04/11/2009 até 01/06/2011 - 19 Meses, sem as devidas anotações na CTPS, e com registro de 01/06/2011 até 21/11/2011 – 05 meses, totalizando 24 meses de contrato.…

sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 O PROFISSIONAL 5 2.2 AS NORMAS REGULAMENTADORAS 5 2.3 NEXO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO 7 2.4 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PRESIDENCIÁRIO 7 2.5 SAÚDE OCUPACIONAL 8 2.6 ÉTICA, POLÍTICA E SOCIEDADE 9 2.7 ASSEGURADOS INSS 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Procedimentos de segurança e saúde no local de trabalho e são necessários para o bem-estar de ambos os empregadores e empregados. Doenças e outros problemas

estabilidade, nos termos do artigo 487 da CLT. A Reclamante REQUER que seja observada e aplicada a Súmula 396, I e II do Colendo TST caso já tenha se exaurido, já tenha decorrido o prazo de estabilidade a que a mesma tinha direito. 04. DO DANO MORAL A Reclamada encerrou arbitrariamente o contrato de trabalho da Reclamante em 03/09/2013, momento em que a Reclamante já se encontrava em estado gravídico, e mesmo sabendo que a Autora era detentora de estabilidade a Reclamada de…

uma gama de artigos que tratam propriamente do ato ilícito, mas aqui vamos observar o art.186 do Código Civil, onde ele afirma que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A ação ou omissão no direito possui uma forte relevância, pois se de uma ação intencional, direcionada a uma finalidade específica, como por exemplo, se matarmos alguém, cometeremos um ato…

cooperado representa um voto; e existe relação civil entre os cooperados e a cooperativa. Observa-se a existência de falsas cooperativas, as quais objetivam adquirir maiores lucros com menos custos e à custa de fraudar direitos trabalhistas, previdenciários e o vínculo empregatício. Elas são autênticas empresas, porém com roupagem de sociedade cooperativa, não atendendo os objetivos propostos na Lei nº 5.764/71. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ... é o conjunto de relações entre o mundo natural e