Dano Moral Previdenciario

Jardim Guanabara, nesta cidade de Rondonópolis-MT, CEP: 78710-150, onde recebe intimações ou notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo rito ordinário, em face de BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua .... 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi contratada pela Reclamada para exercer a função de…

mista (diurna e noturna) que lhe dá o direito a adicional noturno. Para tanto, o trabalho árduo que era exercido recebia a quantia de um salário mínimo. Impende esclarecer, que o Empregador, não recolheu corretamente os valores fundiários e previdenciários. O contrato de trabalho foi avençado por período indeterminado, haja vista o empregado não dispor da sua duração, ficando a Reclamante sob subordinação do Empregador, o qual perdurou até 30 de Abril de 2014 (13 meses de prestação…

Conduta anti-sindical de empresa gera dano moral coletivo ao sindicato da categoria. Em Belo Horizonte, um juiz resolveu um caso de dano moral coletivo onde o SINDIELETRO/MG (Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de MG) ficou contra a CEMIG e suas subsidiárias de distribuição e transmissão de energia. A empresa apresentou uma proposta aos trabalhadores que passava por cima da conduta sindical e os intimidava claramente. Vendo que os empregados estavam rejeitando a

3 DO DANO 3.1 Definição do Dano Clóvis Bevilaqua, ainda com base em preceito extraído do Código Civil Brasileiro de 1916, sustentava a possibilidade de dar-se guarida às indenizações decorrentes do dano moral, assim entende que: “Se o interesse moral justifica a razão para defendê-la ou restaurá-la é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro” (BEVILAQUA apud SALVADOR, 2008). Este entendimento baseava-se no disposto pelo artigo 76 do…

FINANCEIRO DE HABITAÇÃO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Sistema de amortização em série gradiente. DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA  Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. RESPONSABILIDADE CIVIL  Danos sociais. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA  Possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA  Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação…

trabalho pode ser definido como uma ocorrência não programada, inesperada ou não, que interrompe ou interfere no processo normal de uma atividade, ocasionando perda de tempo útil ou lesões aos trabalhadores e/ou danos materiais. Portanto, mesmo ocorrências que não resultem lesões ou danos materiais, devem ser encaradas como acidente do trabalho. Quais outras situações caracterizam acidente de trabalho? Também são considerados: acidentes ocorridos durante o trajeto entre a…

Universidade Ceuma Curso de Bacharel em Direito Direito Processual do Trabalho I Deysiane Gomes Sá CPD: 897152 Assédio Moral no Ambiente Laboral São Luis – MA 2013 Assédio Moral no ambiente laboral As relações de trabalho tiveram, ao longo do tempo, diferentes enfoques de proteção. Primeiramente, o que se visava preservar era a própria vida do trabalhador frente às máquinas extremamente agressivas e…

e intimações nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, com fundamento nos arts. 837 e segs., do Dispositivo Consolidado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS em face de seu atual empregador SUPERMERCADOS MAX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF SOB O n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na Avenida Visconde de Albuquerque, nº 622, Madalena, CEP:…

, CEP ..., por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB-GO sob o n. ...., com escritório profissional na Av. ..., n. ..., Bairro ..., onde recebe suas intimações, vem à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS em face de MARIA nacionalidade ..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliada em Brasília DF, na Rua ..., n. ..., Bairro ..., CEP ..., e JOÃO nacionalidade ..., estado civil..., comerciante, portador do CPF nº ...

02 anos sem gozar férias nem intervalo intrajornada. (DA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS) Como já mencionado acima, a reclamada não anotou o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, nem realizou os recolhimentos previdenciários referentes ao contrato de trabalho. Assim, deverá ser compelida a realizar as anotações e os recolhimentos previdenciários referentes a todo o pacto laboral. (DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL) Pelo fato…