Dano Moral Previdenciario

o admitiu como contraente de um empréstimo no valor de R$ 4.797,44, a ser resgatado mediante descontos mensais de R$ 153,47 no beneficio previdenciário do autor. Sustentando a nulidade da avenca, pede a suspensão dos descontos, inclusive mediante antecipação de tutela, com repetição dos valores pagos, condenando-se o banco réu, também, a indenizar danos morais. Com a inicial, foram acostados documentos. Decisão de 1º Grau: A ação foi julgada Parcialmente Procedente o pedido para…

FREITAS DE SIQUEIRA, para reconhecer a relação de emprego entre a reclamante e o primeiro reclamado no período de 03/04/2004 a 10/03/2009, bem como condenar o primeiro e segundo reclamados, de forma solidária, a pagar, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) Aviso prévio; b) 9/12 de 13º salário de 2004, 13º salários de 2005, 2006, 2007, 2008 e 3/12 de 13º proporcional de 2009;

1 A INDENIZAÇÃO DO DANO ACIDENTÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. José Affonso Dallegrave Neto(*) 1. Acidente Típico e Doença Ocupacional Do substantivo infortúnio - que significa infelicidade, desgraça - advém a palavra infortunística, nome alcunhado ao ramo jurídico e da medicina em que se estuda os acidentes de trabalho, as doenças ocupacionais e suas repercussões. Quando se fala em acidente do trabalho, está-se diante do gênero que abrange: acidente-tipo; doenças ocupacionais e acidentes…

nas relações de trabalho, pois a Constituição de 1988 assegura a reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extrapatrimonial. Antes da ordem jurídica de 1988, nossos Tribunais não admitiam a indenização por dano moral, exceto em situações pontuais previstas em lei, como na Lei de…

....................................................................6 3 NEXO TÉCNICO EPIMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO...........................................8 3.1 COMENTE SOBRE O NTEP................................................................................8 3.2 QUAIS AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO NTEP....................................8 4 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO................................................9 4.1 QUAL A FINALIDADE DO PPP.....................

SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo…

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. Tendo em vista o princípio da continuidade, que rege as relações de emprego, a rescisão motivada por iniciativa do empregado há que ser amparada por fato(s) relevante(s), caracterizando efetivo descumprimento das obrigações contratuais, de modo a inviabilizar a manutenção do vínculo entre as partes. O reconhecimento do assédio moral praticado em relação ao reclamante por um representante da…

n. 4588, bairro Montevideo, cidade São Leopoldo/RS, por sua procuradora que esta subscreve e junta documento em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento ordinário, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGO, contra Curtimento Mariel Ltda, com sede no endereço Rua Flores da Cunha, n. 763, bairro Centro, cidade São Leopoldo/RS, inscrita no CNPJ sob n.…

XXXXXXXXXXXX em Curitiba - PR, vem a presença de V. Exa., com o devido respeito, por sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor de SUL FINANCEIRA S.A. C.F.I., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o nº 92.764.489/0001-9633.885.724/0001-19, com sede na Rua Alfredo Egydio de Souza Aranha,100, 9º. Andar, São Paulo,…

dentro da sociedade como um todo. É na verdade o Objetivo de dar o direito de ir e vir, o direito aoacesso a Educação, Saúde e Segurança e também as leis e normas que defendem o cidadão tais como é proibido matar, roubar, desmatar florestas, causar danos morais ou causar prejuízo para a sociedade . Direito Subjetivo Direito Subjetivo é o cidadão invocando o seu direito para fazer valer este em determinado caso ou situação em que eleesta coberto pela lei e a faz valer perante a…