Dano Moral Previdenciario

base de cálculo de férias (simples e proporcionais), 1/3 de férias, 13º salários, recolhimento previdenciário e FGTS e demais direitos trabalhistas fazendo jus a sua incorporação à remuneração do reclamante para cálculo de todos os direitos trabalhistas, coletivos e previdenciários, o que desde já se requer, sendo devidamente calculados em liquidação de sentença. 17. DO DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL O reclamante era constantemente humilhado e destratado. A conduta da reclamada…

contrário, o §5o autoriza que o juiz, mesmo de ofício, determine as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou para obtenção do resultado prático equivalente. Desse modo, voltando ao exemplo de pedido de concessão de benefícios previdenciários, por se tratar de obrigação de fazer (implantação do benefício), é possível a antecipação da tutela de ofício, em conformidade com o art. 461, do CPC. Futuramente, se for aprovada a mudança legislativa…

empregado autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais, sobretudo, os previdenciários, de alimentação, habitação e vale transporte. Sempre que causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado o Empregado a ressarcir ao Empregador por todos os danos causados. CLÁUSULA SÉTIMA - Das Disposições Especiais O Empregado compromete-se também, a respeitar o regulamento da…

reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, sem malferir o requisito da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado em carteira de trabalho e previdência social, que…

explicitamente o adicional de 25% na exordial, não há que se falar em decisão extra petita, pois diagnosticado pelo perito judicial a necessidade de auxílio de terceiros, a autora faz jus ao mencionado adicional, que possui natureza acessória do benefício previdenciário, constituindo pedido implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez” (transcrito do acórdão apontado como paradigma). A relatora, juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, ressalta que “a jurisprudência permite a…

Médico do INSS teria alicerce na Lei 11.907/2009 nos ditames do art.30 onde consta o seguinte registro: “Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social(...), em especial a: (I) emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laborativa para fins previdenciários”. No contexto acima, os defensores da teoria da subordinação hierárquica pregam que há um conflito entre as duas normas configurando uma situação…

Imperatriz-MA, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado, mandado procuratório anexo, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ..........pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº .............. com endereço na ;;;;;;;;; 1. DA SÍNTESE DOS FATOS O Autor é pensionista e recebe seu pagamento junto…

o repasse dos descontos previdenciários efetuados nos contracheques ao INSS caracterizam faltas que se revestem da gravidade necessária a ensejar a rescisão indireta. Isto porque tais obrigações, a despeito de decorrerem diretamente da lei, resultam do contrato de trabalho avençado, e o seu descumprimento fragiliza as únicas garantias de que dispõe o trabalhador em situações de desemprego involuntário. II- As ações que têm como objetivo a reparação por dano oriundo de ato…

sindicato da categoria no período em que o reclamante foi demitido. Que no desempenho de suas funções, o reclamante sempre foi um empregado incumbido de zelo, dedicação e profissionalismo, sem nunca haver sequer recebido uma advertência verbal. DANOS MORAIS O Reclamante trabalhava em condições sub-escrava, passava fome, pois a alimentação era feita sem nenhuma higiene por parte da reclamada, em que por várias vezes os trabalhadores encontravam sujeiras dentro da alimentação como…

Constitucional nº 45, de 2004) Processo: CC 107661 SC 2009/0163786-6 Relator(a): Ministro FERNANDO GONÇALVES Julgamento: 11/11/2009 Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO Publicação: DJe 23/11/2009 Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OBSTRUÇÃO. INGRESSO PROFESSOR EM AMBIENTE DE TRABALHO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a definição da competência para julgamento da…