Danos patrimoniais

DANOS PATRIMONIAIS Em épocas de riscos físicos nas ruas, falta de consciência social, pequeno desprezo pelos direitos alheios, individualismo, como a que infelizmente vivemos, têm aumentado muito o número de casos judiciais nos quais discutem-se os danos patrimoniais. Dano patrimonial é aquele que atinge os bens que compõem o patrimônio de uma pessoa, cuja avaliação em dinheiro é sempre possível. Os bens que compõem este patrimônio são considerados de uma maneira geral, sem restrições, sendo que, porém, devem ser suscetíveis de avaliação pecuniária. Estão excluídos, portanto, os bens como a liberdade, a honra, a saúde, a integridade psicofísica, cuja lesão acarreta em dano moral. O patrimônio é o conjunto de bens de uma pessoa. É a totalidade dos bens economicamente úteis dos quais a pessoa tem a faculdade de dispor, sejam móveis ou imóveis. O dano patrimonial é a lesão concreta (e não só a ameaça de lesão), que afeta interesse relativo ao patrimônio da vítima, e consiste na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens, ou de um dos bens, que lhe pertencem. E por que, para configurar os danos patrimoniais, os bens precisam poder ser avaliados em dinheiro? Justamente para que o ofensor possa, na impossibilidade de restituir a coisa ao estado anterior, indenizar a vítima pelo valor equivalente. Aquele que, por culpa ou dolo, causa o dano patrimonial, está obrigado a restituir a coisa (o bem) no mesmo estado em que se encontrava antes do dano.…

ESCOLA E SEUS DANOS PATRIMONIAIS RESUMO Este artigo é uma reflexão crítica e reflexiva acerca da escola e dos danos patrimoniais a ela causados sob a ótica discente. Objetiva identificar os principais danos causados a esse patrimônio, compreender como se processa a desvalorização desse espaço de aprendizagem por parte de sua clientela, indicar e interpretar as possíveis causas para as significações apresentadas pelos alunos quanto a essa Instituição no que se refere à relação deles…

suspeição. No segundo grau, a explicação é dada à Corregedoria Nacional de Justiça – é objeto de ação pela ANAMAGES – Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ADI n.º 4266) PROCEDIMENTO DE RECUSA DOS IMPEDIDOS E SUSPEITOS. Pode ser de ofício ou mediante requerimento de quaisquer das partes. É realizada por meio de EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO – art. 312 a 314 do CPC. Autuada em apenso aos autos principais (art. 299), efeito suspensivo com relação ao processo quando…

de Balneário Camboriú, rua 100, n. 1, centro, portadora da carteira de identidade n. (...) e CPF n. (...), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, mediante seu advogado (...), que recebe intimações na sua..., propor; AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS (RITO SUMÁRIO ESPECIAL), contra; LEOPOLDO RIBEIRA, nacionalidade (...), estado civil (...),empregado (...),portador da carteira de identidade n. (...) e CPF n. (...), residente e domiciliado (...);e ELETROLL MANUTENÇÃO DE…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMILÍA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS LÚCIO FLAVIO RIBEIRO, nascido em 24/03/1995, brasileiro, solteiro, solteiro, CPF 018.354.256-82, identidade MG 19.226.653, residente e domiciliado na Rua Maria de Lourdes Diniz , nº173 – casa B , Bairro São Bernardo, CEP 31741-355, Belo Horizonte - MG, por seus procuradores que esta subscreve ,vem respeitosamente perante V. Exa. apresentar …

Disciplina: Direito Processual Penal I Pré-requisito: Professor(a): Letícia B. Gamboge Reis TITULAÇÃO: Doutoranda/ Especialista Ano/Semestre: Curso: Nível de Ensino: 2014/2 Direito Graduação PLANO DE ENSINO 1. EMENTA Processo Penal e Direitos Humanos. Natureza jurídica e conceito do processo penal. Princípios e regras orientadoras do processo penal. Fontes e interpretação das normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no…

DIREITO DO ___ JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA. Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, comerciante do ramo de bijuterias, portador da cédula de identidade n.º ............ e CPF n.º ....................., residente e domiciliado nesta Cidade à ................................., vem, à presença de Vossa Excelência, através da Comissão de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, Subseção de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR DANOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS MARIA MARLETE FIGUEIREDO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da carteira de identidade nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Av. Engenheiro Santana Júnior nº..., bairro ..., CEP..., Fortaleza-CE, vem, por seu…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de ... Processo nº: ... ISABEL DA SILVA, brasileira, casada, do lar, RG ..., CPF ..., residente à Rua das Acácias, lt 12 qd 129, Fim do mundo, , nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS que move em face de WALTER COSTA, brasileiro, divorciado, agricultor, RG..., CPF..., residente à Rua ads Acácias, lt 3 qd 110, Fim do Mundo vem à presença de V. Exa., inconformado com a respeitável sentença de…

EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL - REPETIÇÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS Um dos acórdãos mais antigos do STF que trata da repetição de indébito nos impostos indiretos é o Acórdão do RE 47069 da Segunda Turma, publicado em 12.09.1961, no referido acórdão ficou consignado que era: “incabível a repetição de imposto indireto, que repercute sobre terceiros, não se configurando o prejuízo do solvens.” Sendo inclusive sumulado tal entendimento na súmula 71 de 13.12.63 a qual orientava:…