Dano Patrimonial

responsabilidade civil , se houver dúvida da culpa do réu, utiliza-se a princípio indúbio pró-vitima que é diferente da responsabilidade criminal que na dúvida favorece o réu ( indúbio pró réu. A Responsabilidade Civil, ou seja, a obrigação de indenizar o Dano causado pode surgir do inadimplemento de uma obrigação negocial, é o que se chama de responsabilidade contratual. Responsabilidade Contratual e Extracontratual A responsabilidade contratual, é aquela que decorre da violação de…

além dos danos pessoais resultantes de sua internação hospitalar por três dias, que somam R$ 3.000,00 (três mil reais). Como resultado do acidente, o autor teve profundos cortes na sua face, a perda de três dentes frontais e a perda parcial da visão do olho esquerdo. Assim como, o Autor, que é comerciante, utiliza seu veículo para entregas, ficando impedido de exercer suas atividades por 30 (trinta) dias, período o qual ficou sem seu veículo. 02) Em razão da colisão, sofreu o Autor,…

sobre perdas e danos, relacionando dano moral com dano material, suas exigências em lei, e relações com instituto dos lucros cessantes, fazendo um paralelo com o diploma legal que precedeu este. O inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contraente pontual. Este pode ser material, por atingir e diminuir o patrimônio do lesado, ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira deste. O Código Civil ora usa a expressão dano, ora prejuízo, e ora perdas e…

3º SEMESTRE ELABORAÇÃO DE PESQUISA TEMÁTICA SOBRE DANO MORAL As lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica caracterizam o dano moral, porém, várias são as definições doutrinárias sobre o tema, destacando-se dentre tantas as de: CARLOS ALBERTO BITAR, que dano moral “Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito,…

relação de causalidade ou nexo causal, dano e finalmente, culpa.” Já Maria Helena Diniz (2011, pag. 32) entende que são três os pressupostos ação ou omissão, dano e a relação de causalidade. Sílvio Rodrigues (2010, pag. 16) apresenta como pressupostos da responsabilidade civil a culpa do agente, ação ou omissão, relação de causalidade e dano. 1. CONDUTA HUMANA A conduta humana seja ela ação ou omissão é o ato da pessoa que causa dano ou prejuízo a outrem. É o ato…

falei que eu era preto sim, negão", afirmou o goleiro. DANO MORAL Conceito – Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo…

DANO AMBIENTAL SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. O conceito de dano ambiental: 2.1. Direito brasileiro. – 3. O dano e suas classificações: 3.1. Quanto à amplitude do bem protegido: dano ecológico puro, dano ambiental lato sensu e dano individual ambiental ou reflexo; 3.2. Quanto à reparabilidade e ao interesse envolvido: dano ambiental de reparabilidade direta e dano ambiental de reparabilidade indireta; 3.3. Quanto à extensão: dano patrimonial ambiental e dano extrapatrimonial ambiental. – 3

a reparar dano moral ou patrimonial – causada a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa que ele responde por alguma coisa a ela pertencente, ou de simples imposição legal. Pressupostos: A) Existência de uma ação (comissiva ou omissiva), qualificada juridicamente, ou seja, que se apresenta como um ato ilícito ou, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade. Há o risco. Exemplo: Acidente de Trabalho. B) Ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial…

NÂO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se

UNIVIX – FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LORIAN GUZZO ACERBE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VITÓRIA 2012 LORIAN GUZZO ACERBE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…