APS 3a ETAPA CIVIL II LUCIANO VIDAL

arbitrário dos lucros.” 2. Sônia, proprietária do apartamento 102 do Condomínio do Edifício Mirante da Barra, no dia 02/03/2006, ao se dirigir à garagem do prédio percebeu que seu automóvel estava danificado, com a porta dianteira esquerda amassada e com a pintura arranhada. Diante de tal fato e da recusa do condomínio no que se refere à respectiva reparação dos danos sofridos, Sônia propôs ação de reparação de dano em face do Condomínio, sob a argumentação de que o mesmo tem o dever de guarda dos veículos estacionados na área exclusiva para este objetivo, conforme dispõe o artigo 22, § 1º, “b” da Lei 4.591/64, que imputa ao condomínio dever de segurança. Na sua peça de resposta, o Condomínio refuta o pedido aduzindo a presença da cláusula de não indenizar constante da Convenção do Condomínio e do seu Regimento Interno. PERGUNTA-SE: a) Na presente hipótese, é válida a cláusula de não indenizar? Explique. (1.5) Sim, é válida. A Convenção Condominial tem decisão através de voto pelos proprietários, portanto, aceitação de ambos. Para os condôminos não há qualquer restrição para que decidam convencionar a cláusula de não indenizar, eis que estão dispondo livremente no alcance do seu particular interesse, sem qualquer ofensa à ordem pública, aos bons costumes ou preceito cogente de lei. O Artigo supra citado da Lei 4.591/64 enseja competências da administração do Síndico e não traz responsabilidade sobre danos causados a bens patrimoniais. Mesmo que houvesse…

Código de Processo Civil, Código Civil e lei 8078/90 e demais dispositivos legais que apliquem à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da construtora XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS Os Requeridos ergueram sobre o terreno situado à XXXXXXXXXXX, sendo que o Condomínio recebera a denominação de “XXXXXXXX (nome do Condominio)”, conforme…

JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV – LAPA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição livre XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXX SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF, sob nº XXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, analista de sistemas, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXX SSP/SP, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; -Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V – defesa do consumidor; . LEI Nº 8.078, de 11 de setembro DE 1990: .TÍTULO I– DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - Capítulo I –…

judiciário, muitas vítimas demoravam para receber sua indenização e a restauração do status quo, ou mesmo nunca presenciam este acontecimento, isso porque os processos protocolavam na tentativa de se comprovar a culpa do agente pelo dano causado. Tendo em vista isto, e mais alguns fatores que serão ainda discorridos, surgiu a necessidade de se repensar no instituto da culpa e em uma melhor forma de reparar os prejuízos sofridos pelas vítimas, passou-se então a falar em…

DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – BARRA DA TIJUCA FULANO DE TAL, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade n.º do IFP/RJ, CPF e FULANO DE TAL, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade n.º , CPF, ambos residentes e domiciliados na, vem, ante V. Exa., por meio de sua advogada, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro nos…

, brasileiro, casado, militar, portador da cédula de identidade nº, expedida pelo Serviço de Identificação da Marinha, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, CEP, nesta cidade, vem, perante V. Exa, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida à, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, nos seguintes termos. DOS FATOS DO DIREITO A teoria do risco do empreendimento, consagrada no…

profissional liberal em razão do risco da atividade. (D) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (E) prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo. (E) O Código de…

DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP CONDOMÍNIO VILA FELIZ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no art. 247, do Código Civil, art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais disposições pertinentes à matéria, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de UM SONHO FURADO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica…

XI. Liquidação do dano 25) Atropelada pelo veículo de Paulo, Maria sofreu lesões graves que reduziram em 50% a sua capacidade laborativa permanentemente. Paulo foi condenado a indenizar Maria nas seguintes verbas (assinale a opção incorreta). a) dano emergente no valor de tudo que Maria gastou com médicos, hospital,medicamentos e pensionamento integral pelo tempo de incapacidade total; b) pensão equivalente a 50% dos seus ganhos durante a sua sobrevida provável; c) juros de mora…