Dano Produto Serviço Condominio Reparação

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra C LTDA, CNPJ – , e SILVA, brasileiro, construtor, C.P.F – 029.030.266-88 DA SILVA, brasileiro, construtor, C.P.F – , ambos localizados localizada na Rua , CEP. pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu do Réu DA SILVA o apartamento 102 – área privativa – do Condomínio do Edifício Miami, localizado na Rua Nayda Salles…

245/91 de 18-10, dispõe em seus artigos 22 e seguintes, sobre as modalidades das despesas originadas pelo Condomínio. O artigo 22, em seu inciso X, dispõe sobre as despesas que deverão ser suportadas pelo locador, proprietário da unidade autônoma, estas, ditas extraordinárias. Tais despesas não são aquelas destinadas a repor os gastos de manutenção nem as necessárias à administração do condomínio. Geralmente, representam gastos de grande monta. Consideram-se como despesas…

origem: 1.1) responsabilidade civil contratual (decorre do inadimplemento – Arts. 389, 390 e 391, CC) TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (descumprimento da obrigação positiva (dar ou fazer) Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por…

FORNECEDOR: art.3º Objetivos: PRODUTO: art.3º, §1º SERVIÇO: art.3º, §2º 4.1. CONSUMIDOR: CONSUMIDOR STRCTO SENSU OU STANDART: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor: Pessoa física; Pessoa jurídica de direito público ou de direito privado; Adquire ou utiliza; Produto; Serviço; Destinatário final. Ao será consumidor que adquirir ou utilizar o produto ou o serviço como destinatário…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem, com todo respeito e acatamento, por meio da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público abaixo firmatário, à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ – , e WANDERLEI FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, construtor, C.P.F – 029.030.266-88FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, construtor, C.P.F – , ambos localizados localizada na Rua Nylton Moreira Veloso, 13/BH – MG., CEP. 30.525-480 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu do Réu FRANCISCO DA SILVA o apartamento 102 – área privativa – do Condomínio do…

procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CONSTRUTORA MAL FALADA LTDA, CNPJ896048000129 , localizada na Rua Nylton Moreira Veloso, 13/BH – MG., CEP. 30.525-480 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu da Ré CONSTRUTORA MAL FALADA LTDA, o apartamento 201 do Condomínio do Edifício das Flores, localizado na Rua Paulo Diniz Carneiro, número 510, Bairro…

Instalações Provisórias Licenciamentos Ambientais Licenciamentos Ambientais 2 Licitações e Obras Públicas Lodos e Biossólidos Nossos Municípios mais Seguros Obtenção de Recursos Planos Diretores Prevenção de Catástrofes Produtos Orgânicos Programas e Serviços do CREA-PR Resíduos Sólidos Responsabilidade Técnica Saneamento Ambiental Trânsito Uso e Reúso de Água Publicação: Jornalista Responsável: Anna Preussler; Projeto gráfico e diagramação: Mamute Design; Revisão…

demolitória, que segue rito ordinário. Isso, sem prejuízo de outras medidas processuais, caso da ação de nunciação de obra nova, da ação reivindicatória, das ações possessórias, da de obrigação de fazer e de não fazer, ou mesmo da ação de indenização pelos danos sofridos. Art 1299 (......, salvo o direito dos vizinhos...) (Direito Civil . Vol. 4 - 5ª edição (2013) pg. 241 – Flavio Tartuce e José Fernando Simão Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70048883250 Comarca de…

art. 927. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A definição desse dispositivo é conhecida por todos que é a definição do ato ilícito. Mas o que é ato ilícito? Na faculdade, o professor fala assim: ato ilícito é a violação de um direito que causa dano a outrem. Ele está equivocado. Esse ilícito do art. 186, é o chamado ilícito indenizatório. O ato…