Dano Produto Serviço Condominio Reparação

LAUDO TÉCNICO DO EDIFÍCIO ....... 1.LOCAL DA INSPEÇÃO CONDOMÍNIO ............................................ _____________________________________________________________________ 2. SOLICITANTE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS O mesmo acima, em resposta ao memorando da CONSTRUTORA ....... _____________________________________________________________________ 3. AUTOR DO LAUDO: Edilson Miranda Engenheiro Civil, CREA.......... Telefone: (27) 998262187 edilsonjfmiranda@gmail.com ____________

de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. D O conceito de serviço engloba…

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMINIO XXXXXXXXXXXXX Regulamento, aprovado pelos Condôminos presentes na Assembleia Geral do Condomínio, realizada no dia XX de XXXXXX de 20XX. Este Regimento tem como finalidade disciplinar à conduta e o comportamento de todos quantos residem neste edifício, complementando e na conformidade com o que determina a Lei nº 4591 de 16 de dezembro de 1964, bem como no que determina a Lei 10406 de janeiro de 2002 e outras posteriores, como também as…

Proprietário de 2 apartamentos quebrou a parede e os uniu 15 anos depois o condomínio quis cobrar. Quem demora em cobrar perde o direito. Adimplemento substancial: Financiamento 60 parcelas 56 pagas o banco não pode mais retomar o bem. CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NOVO. DEFEITO NO SISTEMA DE GÁS CENTRAL DO CONDOMÍNIO QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE GÁS AO APARTAMENTO DO AUTOR. DANO MORAL, EXCEPCIONALMENTE, CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. No caso restou comprovado nos autos a existência de uma filha recém-nascida, ficando sem o fornecimento de gás pelo período de quase três meses, sem poder suprir as necessidade de alimentação. Desta forma…

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMINIO XXXXXXXXXXXXX Regulamento, aprovado pelos Condôminos presentes na Assembleia Geral do Condomínio, realizada no dia XX de XXXXXX de 20XX. Este Regimento tem como finalidade disciplinar à conduta e o comportamento de todos quantos residem neste edifício, complementando e na conformidade com o que determina a Lei nº 4591 de 16 de dezembro de 1964, bem como no que determina a Lei 10406 de janeiro de 2002 e outras posteriores, como também as…

Analista Judiciário - Área Judiciária No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,…

Excelentíssimo Senhor Douto Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo -SP. Processo nº 564.01.2012.900501-1. Número de Ordem: 2721/2012. CONSTRUTORA IPOÃ LTDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move MARIA APARECIDA BARBOSA, por sua advogada e procuradora infraassinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar Contestação, que o faz pelos motivos…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX..... Desmentindo o que foi relatado pela Recorrente, que tenta a todo momento eximir-se de suas responsabilidades com relação a contratar com seus clientes , demonstrando má prestação de serviços e falta de critérios sérios de controle para suas atividades e ressaltando a irresponsabilidade da Empresa Ré e falta de respeito com a consumidora , que pagou XXXXXX devidamente e que de modo lesivo não os foram devolvidos, de…