Dano Produto Serviço Condominio Reparação

º xxx, portadora da cédula de identidade n.º xxx, residente e domiciliada na xxx, vem por sua advogada Dra. xxx, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 00118060/0001-03, situada na rua Cora de Alvarenga, n.º 303, Parque Leopoldina, CEP 28035-043…

evitá-la.” São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões atmosféricas. De acordo com a legislação federal e estadual específica há uma certa quantidade de material particulado e outros componentes que…

PEÇA Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo para o casamento da sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado, Ana procurou os serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza sedeado na cidade de São Paulo que lhe cobrou R$ 1.000,00 para realizar o serviço, João aplicou uma tinta francesa ABC importada pela empresa Brasil connection LTDA, com sede em Curitiba-PR, após 1 hora, Ana sofreu reação alérgica sendo internada…

CONDOMÍNIO xxxxxxxxxxxxxxxx, situado à rua xxx, n. xx, xxxx, na cidade de xxxx, cep.xxxxx, prédio composto de 93 conjuntos de finalidade comercial, inscrito no CNPJ sob o n.xxxxxxxx, representado por seu Síndico, xxxxx, qualificação, por seu advogado infra-assinado (doc.1), AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de ÁGUAS DE XXXX, inscrita no CNPJ sob o n.° XXXXX, estabelecida

do Consumidor é o ramo do direito que tem por objeto a disciplina das relações de consumo, visando a harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, através de normas que incentivem o rigoroso controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. 2. Natureza jurídica: Gabriel Saad: “Direito privado com excepcionais normas de ordem pública.” Vicente Ráo: “Para atribuir às normas de direito privado força inderrogável pela vontade das partes sem transformá-las em direito…

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço INTRODUÇÃO As relações de consumo estão cada vez mais abrangentes presentes no cotidiano de todas as pessoas, pois o mercado de consumo coloca a disposição dos consumidores inúmeros produtos e serviços, fazendo com que seja necessário comprar produtos para o consumo e contratar serviços em geral. Com base em diversas doutrinas, o presente trabalho objetiva elucidar a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.…

DA COMARCA DE CRICIÚMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOAQUIM BARBOSA, inscrito no CNPJ/MF 09.999.145/0001-99 sob o numero, situado na rua: Acadêmicos, nº 1055, em Criciúma (SC), Representado pela CLAVE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. Inscrito no CNPJ/MF 12.345.678/0001-95 propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ADAM SMITH - ME, pessoa jurídica de…

Economia e Estatística. (x) c) Direito, Economia, Arquitetura e Engenharia Civil. ( ) d) Nenhuma das alternativas anteriores. ------------------------------------------------- 5 - Conceitue Contrato de Mediação. R.: É um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, onde o dono do imóvel autoriza o corretor a promover a negociação imobiliária. 6 - Para anunciar, o Corretor de Imóveis deve mencionar: ( ) a) nome completo do corretor, apenas. ( x) b) nome…

vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa, isto é o que diz a teoria do empreendimento. A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, acarretam dano ao consumidor, que é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. O CDC é aplicado nas relações jurídicas de consumo, estabelecidas entre as partes consumidor e fornecedor e o objeto que é o produto e/ ou serviço. O art. 2º do CDC…

consumidores “a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais " (art. 6º,V). Já o art. 51 do mesmo código estatui: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativamente ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Assim, toda vez que ocorrer demora…