Direito dos Adquirentes

Direito dos Adquirentes das Unidades Imobiliárias

O mercado imobiliário continua superaquecido, diariamente as televisões, rádios traz anúncios publicitários de novos empreendimentos. Podemos constatar ao sair às ruas, onde vemos vários prédios sendo construídos. É o mercado imobiliário que comercializa o sonho da casa própria.
Porém com tanta demanda muitas construtoras não conseguem concluir a obra no prazo previsto. É quando o sonho da casa própria se torna um pesadelo. Com o atraso, diversos transtornos e prejuízos são causados aos adquirentes.
E os contratos firmados são termos de adesão, onde as cláusulas são pré- formuladas e impostas aos adquirentes, não admitindo discussão sobre o seu conteúdo. Dessa forma elas incluem diversas cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população sobre a legislação de consumo. Porém o Direito do Consumidor esclarece que nem tudo o que está presente nos contratos de Compra e Venda com as Construtoras é legal.
Uma das cláusulas abusivas mais comuns é a que oferece à empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsão de multas ou outras penalidades. A cláusula contempla a data prevista para a conclusão do empreendimento, porém, com tolerância de 90 dias, prorrogáveis por mais 120, 180 e até 270 dias em alguns casos. São evidentemente desproporcionais tais estipulações, já que em contrapartida as obrigações contratuais para os adquirentes são sempre específicas, determinadas e com penalidades pesadas.
Por outro lado, o Direito do Consumidor reconhece a desproporção de forças entre os fornecedores e consumidores, sendo dotado normas de proteção à vulnerabilidade da parte mais fraca. No caso especifico, o Código de Defesa do Consumidor institui entre o rol de direitos básicos dos consumidores “a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais " (art. 6º,V). Já o art. 51 do mesmo código estatui:
"São nulas de pleno direito, entre