Dano Moral Previdenciario

Outubro de 2007. Sucede que, além de não consignar dos recibos de pagamentos os valores efetivamente recebidos pelo reclamante durante o período havido entre 29 de Junho de 2007 e 30 de Setembro de 2007, esses não integraram os recolhimentos previdenciários e fundiários, além das verbas salariais e rescisórias decorrentes da imotivada despedida em 30 de Março de 2008, sendo portanto cabível a imposição judicial de multa prevista no art. 477, § 8° , da CLT, por inobservância do § 6° ,…

, assim eleito pela Constituição Federal, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para a caracterização do dever de indenizar. Ponto 11 – Responsabilidade Civil. Comprovação do dano. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades deferiu pedido de indenização voltada a compensar dano moral diante da simples comprovação da conduta injusta, causadora de resultado danoso. É o que se denomina em doutrina de responsabilidade in re ipsa. Nos termos utilizados pela…

propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS em face de MARIO GOMES, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral nº, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda nº, residente e domiciliado na Rua, nº, na cidade. DOS FATOS ANTONIO DA SILVA, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da capital, quando foi abalroado por um veículo conduzido por MARIO GOMES. Os danos no veículo de ANTONIO…

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO, instituição financeira com sede na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Conceição, 9º andar, Parque Jabaquara, Cep. nº 04344-902, CNPJ nº 33. 885.724/0001-19, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:- I – DOS FATOS 1. O autor, ao comparecer ao órgão pagador de seu benefício previdenciário de nº…

praticado pelo empregador ou seus prepostos que tenha causado dano ao trabalhador, havendo relação de causa e efeito entre este (dano) e aquele (ilícito patronal). A empresa ainda, em regra, deverá reparar os prejuízos (materiais e imateriais) causados à pessoa do trabalhador. No caso de aplicação da teoria objetiva, dispensa-se a investigação do requisito culpa pela prática do ilícito por parte do empregador. Do dano material decorre o dano emergente, isto é, tudo aquilo que o…

adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre estas, nos dias úteis, bem como, as dobras legais nos dias de repouso e feriado, observando também os reflexos e integrações correspondentes em todas as verbas salariais e rescisórias. - Da indenização por dano moral. 2.3. A reclamante por ter sido demitida por falsa imputção de justa causa , além de descontos indevidos no seu salário a título de faltas justificadas através de atestado médico não acatado pela reclamada,(doc em anexo)…

grande porte, empresas de recursos humanos, indústrias, transportadoras, construtoras, hospitais, bem como todas as organizações públicas ou privadas que envolvam algum tipo de risco no exercício de suas atividades. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO Quando falamos em acidente de trabalho, estamos tratando de assunto polêmico entre as empresas. Buscando amenizar as situações e ocorrências foi que se criou o Nexo técnico Epidemiológico - NTEP, este com objetivo de analisar as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________ – ESTADO DE ___________ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXXXX, (qualificação) por sua procuradora _______, advogada legalmente inscrita na OAB/__ sob o nº ________, constituída nos termos do mandato anexo, com escritório profissional em _______ (vide rodapé), local em que recebe intimações e documentos de estilo, vem, com

ressalvado o disposto no art. 102, I, o; TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01591201002303000 0001591-70.2010.5.03.0023 (TRT-3) Data de publicação: 05/03/2012 Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de pretensão deduzida a título de pagamento de benefício previdenciário, é inolvidável a incompetência da Justiça Laboral, à qual compete, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, processar e julgar: "I - as ações oriundas…

dependam. Responsabilidade nada mais é do que o dever de responder, na particularidade, pelo ato tido como ilícito que tenha ocasionado dano a outrem. O ato ilícito por sua vez é conduta ou a omissão praticada por alguém, contrária ä ordem e regra geral, ocasionando dano. Tem-se assim que somente com a existência de um ato definido como ilícito aliado a um dano é que poderá se falar em indenização. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil existe, desde os primórdios da humanidade, onde