Dano Moral Previdenciario

readaptado por motivos previdenciários, não serve como modelo para efeito de equiparação salarial, conforme art. 461, § 4º da CLT. DAS FÉRIAS VENCIDAS A Reclamante alega que tem direito ao recebimento das férias do período 2007/2008. Ocorre que a própria Reclamante alega ter se retirado de licença remunerada por 32 dias. A licença remunerada superior a 30 dias no período aquisitivo elimina o direito as férias do mesmo período, inteligência do art. 133, II da CLT. - DO DANO…

empresa. A conduta foi considerada ato de improbidade pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) (fonte: TST). 31 de outubro de 2013 - 11:00 Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária TSTJurisprudência, Previdenciário, Trabalho A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela…

1 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A QUEM COMPETE JULGAR E PROCESSAR QUESTÕES RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Nesmar Andrade da Silvai Sonia de Oliveiraii RESUMO O artigo apresenta um estudo sobre a competência para processar e julgar questões de natureza previdenciária e ações decorrentes de acidente do trabalho, indicando quais os órgãos jurisdicionais são competentes em conformidade com o estabelecido…

Floriano Peixoto, n.º 43 – 1º Andar, Bairro Centro – CEP: 36.013-080; vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor pelo RITO SUMARÍSSIMO, conforme dispositivos da Lei 10.259/01, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no artigo 17 da Lei no…

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;” Excelência, no caso exposto, não restam dúvidas queo "perigo da demora", ou seja o "periculum im mora", emerge do fato de que, caso não seja esta deferida, a Reclamante continuará pagando o…

EMPREGADO autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais, sobretudo, os previdenciários, de alimentação, habitação e vale transporte. Sempre que causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa ficará obrigada o EMPREGADO a ressarcir ao EMPREGADOR por todos os danos causados. Cláusula 5ª - Das Disposições Especiais O EMPREGADO compromete-se também, a respeitar o regulamento da…

fraudes e desequilíbrio financeiro ao sistema previdenciário. INTRODUÇÃO Pretende-se demonstrar neste artigo que para a concessão de um determinado benefício previdenciário não basta o atendimento dos seus requisitos legais. É necessário ter em mente os princípios e fundamentos do Direito Previdenciário, e, sobretudo, perquirir-se a real intenção do legislador ao criar determinado benefício, para que não haja desequilíbrio financeiro no sistema previdenciário, nem sejam geradas…

diária semanal durante TODO o ano de 2010 nas segundas e quartas-feiras, com o adicional de 50%, com integração à remuneração e reflexos em férias, mais 1/3 (férias), FGTS, 13º salário e descanso semanal remunerado. Do dano moral Requer a reclamante indenização por dano moral puro, em primeiro pela negligência da reclamada frente à relação de trabalho havida com a reclamante, em segundo, sujeitar a reclamante a permanecer contratada irregularmente, para se esquivar dos custos…

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO, instituição financeira com sede na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Conceição, 9º andar, Parque Jabaquara, Cep. nº 04344-902, CNPJ nº 33. 885.724/0001-19, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:- I – DOS FATOS 1. O autor, ao comparecer ao órgão pagador de seu benefício previdenciário de nº…

RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Alexandre Agra Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às…