Dano Moral Previdenciario

e domiciliado a Estrada do Bananal, nº 127, bloco 02, apt.º 405, Freguesia, Jacarepaguá – Rio de Janeiro, CEP: 22745-011 através de seu advogado, instrumento procuratório anexo, vêm à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIALc.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMARIO BANCO BMG S.A, com endereço na Av. Almirante Barroso, nº 52, 6º andar, sala 601, Edifício Lenneo de Paula Machado, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20031000 DOS…

NORTE LESTE S.A. Doutor Hamilton Novo Lucena Júnior 1 RELATÓRIO O reclamante propôs reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento da doença ocupacional limitadora da capacidade laborativa, e o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios, requerendo ainda a concessão do benefício da justiça gratuita (folhas 2-7). Recusada a primeira tentativa de conciliação (folha 111). A primeira reclamada apresentou contestação (folhas…

anterior ao prejuízo. Silva [2000, p. 103]. Dano É o prejuízo causado ao bem alheio, patrimonial ou extra-patrimonial. Se o dano foi causado ao desabrigo de qualquer das excludentes prevista na legislação, sujeita-se ao correspondente ressarcimento, mas nenhum direito lhe assistirá, exatamente porque obrou em dissonância ao que determina a lei. Silva [2000, p. 115]. Responsabilidade civil É a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a…

habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais

consideração que a empregada apresenta declaração de pobreza, apresente o meio processual cabível para a defesa de seus direitos. QUESTÃO 1 Carlota Massa ajuizou processo em face da empresa Tribobó do Oeste Ltda em que pleiteou indenização civil por danos morais. Alegou na exordial que teria sido xingada de burra e incompetente. Após ampla dilação probatória, o juiz julgou o pedido foi improcedente, condenando a reclamada ao pagamento do importe de R$ 950.000,00. A parte reclamada…

ante a falta dos recolhimentos previdenciários. Foram quase três décadas de trabalho. Durante todo esse tempo, jamais houve, repita-se, qualquer recolhimento previdenciário. Em vista de tal situação, a reclamante pleiteia indenização substitutiva, pois, pelo ato ilícito cometido pelo reclamado, não tem mais condições físicas de arranjar novo emprego, não tendo ainda perspectivas de um dia vir a receber aposentadoria. Sabe-se que todos os benefícios previdenciários, inclusive a…

por danos morais, materiais (inclusive pensionamento) e estéticos. Ocorre que em sede de contestação o recorrido pediu total improcedência do pedido alegando a exclusão de sua responsabilidade quanto ao acidente sofrido em sua fazenda, e ainda requerendo o reconhecimento da rescisão de contrato de trabalho por justa causa alegando abandono de emprego. A respeitável Sentença, mesmo ante ao reconhecimento de alguns pedidos do autor, indeferiu o pedido de indenização por danos…

do FGTS, bem como não devidamente os valores, pois quando pagava, pagava em atraso. 3.2 Em análise diametralmente idêntica, a RECLAMADA também não efetuou os recolhimentos previdenciários durante o período acima mencionado. 3.2 Desta forma faz jus a reclamante aos depósitos do FGTS e recolhimentos previdenciários, referente ao primeiro período laborado sem a devida anotação da CTPS. 4 – DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 4.1 Durante o exercício de suas…

proporcional (2/12 avos), férias proporcionais + 1/3 constitucional (11/12 avos), saldo de salário, FGTS + multa rescisória de 40%, rescisão indireta do contrato de trabalho, aviso prévio indenizado, emissão das guias TRCT e CD/SD, recolhimentos previdenciários, multa do artigo 467 da CLT; e juros e correção monetária. II - DO CONTRATO DE TRABALHO; A Reclamante, realmente, foi contratada pelo Reclamado para exercer a função de Atendente, sendo admitida em XXXX, laborando até…

explosivos); determinou o depósito do FGTS no período de 2 meses em que o empregado esteve afastado por auxílio-doença previdenciário (código B-31); deferiu a multa do Art. 477, § 8º, da CLT, porque o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato foi feito na sede da empresa, não tendo sido homologado no sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego; deferiu dano moral, determinando que juros e correção monetária fossem computados desde a data do…