Jornal ofensivo- danos morais

TURMA Publicação: DJ 24.05.2004 p. 256 RNDJ vol. 56 p. 118 RSTJ vol. 187 p. 280 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA. JUNTADA PARCIAL DE EXEMPLAR DO JORNAL COM A MATÉRIA OFENSIVA. ARTIGO 57 DA LEI DE IMPRENSA Carregando... . LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTREVISTADA E DA EMPRESA QUE VEÍCULOU A NOTÍCIA . - Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico. Este, o alcance dos artigos 57 da Lei de Imprensa Carregando... e 283 Carregando... do CPC Carregando... . - "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação" (Súmula 221). Dados Gerais Processo: AR 3825 MS 2002.003825-4 Relator(a): Des. Jorge Eustácio da Silva Frias Julgamento: 18/10/2004 Órgão Julgador: 3ª Seção Cível Publicação: 09/11/2004 Parte(s): Autores: Jornal Correio do Estado S A - Radiojornal Empresa Radiojornalística Matogrossense e outros Réu: José Orcírio Miranda dos Santos Ementa AÇÃO RESCISÓRIA - CONDENAÇÃO DE JORNAL E SEUS DIRETORES A COMPENSAREM DANO MORAL, DECORRENTE DE MATÉRIA OFENSIVA PUBLICADA DE MODO APÓCRIFO EM PERIÓDICO - SENTENÇA RESCINDENDA QUE SE DIZ OFENSIVA DO ART. 3º Carregando... , CPC Carregando... , POR TER REJEITADO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE NÃO OCORRENTE -…

CONTESTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRECEITO COMINATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RITO ORDINÁRIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF. Autos nº ____ Ação de Ordinária (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos de ação ordinária nº ____, com…

CLARINDA ROSADO, brasileira, casada, cantora, inscrita no CPF nº 376.745.987-78, e no RG nº 13.345-87-SSP/MG, e JOAQUIM ROSADO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 345.789.234-94, e no RG nº 38.234-98-SSP/MG, ambos residente e domiciliado na Rua Celina Lisboa, nº 189, centro, Unaí/MG, vem através da advogada que esta subscreve, com fulcro no art. 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c COM LUCRO CESSANTE COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do…

vida pessoal e conjugal pelo periódico Jornal do Povo, publicação destinada às classes C e D. A referida reportagem faz parte de uma série intitulada "Sucesso também entre quatro paredes" que foi inserida em um dos cadernos especiais do jornal. Tal série, que já dura várias semanas, objetiva abordar a vida pessoal de pessoas bem sucessidas em vários ramos da atividade empresarial, cultural, artística, etc, como é o caso do Senhor X. O consulente é empresário reconhecido pelo arrojo nos…

uma das fotos publicada em um jornal carioca, sem o seu consentimento. Em razão disso, ingressou com ação de indenização contra o referido jornal. Alegou ter direito a dano material (já que ela não recebeu qualquer pagamento pela utilização de sua foto) e a dano moral (já que a foto nua lhe colocava em uma constrangedora situação, especialmente porque o público que lia o jornal não era o mesmo público que lia a revista Playboy). Quanto ao dano material, nada demais. É óbvio que a atriz…

arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, para litigar contra os Requeridos, com o objetivo de defender seus interesses, sem colocar em risco sua própria subsistência, bem como de seus familiares, pugnando pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei n.: 1.060/50, c.c. o inciso LXXIV, do art. 5º. da Constituição Federal). 2 - OBJETO DA AÇÃO: A presente ação tem por objeto, a condenação dos Requeridos ao pagamento de…

localizado à ______________, nº_____, Bairro _______ Cidade ________, CEP. __________, no Estado do ______, onde recebe intimações, vem à presença de V. Ex., propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nos termos dos artigos 12, parágrafo único, cumulado com artigo 20, parágrafo único do Código Civil de 2002 cumulado com art. 5º, incisos V e X e art. 220, §1º, ambos da CF/88, em face de GAZETA CIPÓ, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de…

fundamento na dignidade da pessoa humana, sendo inerente a elas.  Protegem aspectos FÍSICOS (vida, alimentos, corpo, partes separadas do corpo etc.), MORAIS (honra, recato, segredo profissional ou doméstico, identidade pessoal, familiar e social, etc.) OU INTELECTUAIS (liberdade de pensamento, autoria científica, artística ou literária etc.) do ser humano.  Seu reconhecimento como categoria de direitos subjetivos é relativamente recente, como reflexo da Declaração Universal dos…

pesquisa... | Um jogador de futebol famoso teve sua fotografia publicada em revista especializada em fofocas. Em verdade, o conteúdo da revista nada desabonava a vida privada do referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar…

Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO feita na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS E DANO A IMAGEM, movida em face de JORNAL DIÁRIO POPULAR LTDA, e seu sócio administrador Sr. Helton Baroncello, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. I – DO ITEM…