Dano Moral Publicação Jornal

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, em desfavor da INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 72734, com sede na Rua Roberto Marinho nº666, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos:  I – Dos Fatos 1. Trata-se de ação de reparação por danos morais movida por Darlan de Oliveira (“Requerente”) em face de Infoglobo Comunicações Ltda. 2. Em

agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique. R: Não houve violação ao direito da personalidade, mas existindo julgamento do Ministro Antonio de Padua Ribeiro Data da publicação- FONTE DJ 17/12/2004 p.512 RSTJvol.188 p .323, cabe sim uma Ação de Indenização (danos morais). Com a publicação da fotografia…

Câmara de Direito Privado Publicação: 03/05/2010 Indenização por danos morais - Notícia veiculada em jornal local - Violação da vida privada e imagem - Inocorrência - Recurso improvido. A partir do momento em que a apelante expôs a sua intimidade em programa de tele­visão de projeção nacional, não parece razoável que a notícia veiculada pelo jornal lo­cal, que apenas relatou o ocorrido, tenha violado a sua vida privada - que já tinha sido exposta em rede nacional. O jornal apenas…

FACULDADE SALESIANA DE SANTA TERESA LUCIANNE ANDRÉA JESUS DOS SANTOS SAMPAIO RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CORUMBÁ-MS 2008 LUCIANNE ANDRÉA JESUS DOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Trabalho de monografia apresentado como exigência final para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da FACULDADE SALESIANA DE SANTA TERESA, sob a orientação da Profª. Luciane Grégio Soares Linjardi

expressa no novo Código Civil, em seu capítulo II (Dos direitos da personalidade), artigo 20: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Nosso atual Código Civil estabelece, em seu art. 20, que “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins…

por seus advogados constituídos, propor nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 6, VIII e art. 14 do CDC a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES em face de XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos DOS FATOS XXXXXXX MÉRITO – DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C LUCROS CESSANTES Conforme visto Exa., o veículo conduzido por preposto da empresa Ré agiu com extrema negligência, imprudência e imperícia ao…

RESPONSABILIDADE CIVIL IMPRENSA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. APARENTE CONFLITO COM O QUE ASSEGURA A INTIMIDADE DOS INDIVÍDUOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. REDUÇÃO. PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. Em verdade, a dita imprensa investigativa, em assuntos de interesse público, encontra limites apenas na idoneidade da informação prestada, a qual será tanto mais idônea quanto mais estiver fundamentada na realidade, em determinado momento. Já a projeção sensacionalista, que

outro lado, como SEGUNDO ACORDANTE, a Sra. CASSANDRA MARA HOLZ DE MORAIS, brasileira, casada, portador da cédula de identidade nº 5034697441, inscrita no CPF/MF sob nº 398.859.840-20, residente e domiciliado à Rua Carlos Miranda, n.266, Bairro Centro, na cidade de Erechim/RS, têm entre si, justo e contratado o que mutuamente acordam, a saber: DOS FATOS Cláusula Primeira No dia 16 de março de 2012 foi publicado na página 7 do Jornal Bom Dia, com circulação na cidade de Erechim e…

corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique. Resposta: Sim, a publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejam indenização por Danos morais, não se confundindo com o delito de imprensa, previsto na lei…