Direitos Autorais de Imagem

SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc353291265 \h Erro! Indicador não definido.2 DESENVOLVIMENTO.5
2.1 CARLA DO SANTOS.5
2.2 PATRICIA LEMOS.5
2.3 GIOVANA SOUZA.6
2.4 PATRICIA LEMOS II.6
2.5 MARCIA GONÇALVES.7
2.6 LUCINDA HABERMAS.8
2.7 CASSIA FOUCAULT.8
2.8 “NUDE” FAMOSAS.9
3 CONCLUSÃO.114 BIBLIOGRAFIA.13

Introdução
A teoria dos direitos de personalidade surgiu no século XIX, sendo Otto Von Gierke considerado o criador. Entretanto, as civilizações antigas já começavam a praticar o direito de proteção à pessoa. Em Roma, os cidadãos eram protegidos judicialmente contra qualquer agressão física ou verbal.
Ou seja, naquela época já havia a liberdade do indivíduo ser quem ele quisesse e ter proteção em cima disso, porém, nos dias de hoje essa liberdade e essa proteção é muito mais evoluída, acompanhando o desenvolvimento mundial.
O direito de imagem é um dos direitos de personalidade, no qual todos os cidadãos são beneficiados com tal, e o permite possuir o direito de controle sobre o uso da sua imagem, seja ela em fotografias, pinturas, gravuras, retratos, etc.
Tratando-se de famosos, políticos ou pessoas públicas, a imagem pode ser usada desde que não esteja difamando a imagem de tal. Já com cidadãos comuns, o uso da imagem deve ter o total consentimento da pessoa referida, e só pode ser utilizado por quem tem a posse da imagem com autorização, e essa autorização pode ser adquirida através de pagamento ou apenas consentimento do retratado.
O uso não autorizado da imagem pode ser contra a vontade do retratado, ou o uso para fins sórdidos. Ambas as opções possuem sanções penais.
O uso da imagem de pessoas públicas é lícito na maioria dos países, referente ao direito coletivo à liberdade de informação que limita o direito à imagem. O que se interpreta a partir do direito de informar e o direito de ser informado.
O jurista Antônio Chaves resume o